TRT17 02/02/2016 -Pág. 805 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1909/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016
805
Edital
função social de pacificar com justiça.
Desnecessário frisar que, neste feito, a autora aguarda, desde 25
jun. 2012, data do reconhecimento por este Juízo do direito ao bem
da vida pleiteado, o pagamento de créditos de natureza também
Processo Nº RTOrd-0000066-13.2016.5.17.0101
AUTOR
MARIA ALZIRA BASSANI OLIVEIRA
RÉU
CONSERVADORA JUIZ DE FORA
LTDA
RÉU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
alimentar.
Além disso, nenhuma manifestação de vontade de quitar o débito
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA
demonstrou os demandados, porquanto, sem justificativa,
descumpriram obrigação imposta por este Juízo, bem como não
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
comprovaram, concretamente, a impossibilidade financeira de
EDITAL DE CITAÇÃO
cumprir a gradação prevista no art. 655 do CPC.
Assim, nos termos da fundamentação supra e tendo em vista o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana preceituado no art. 1º,
III, da Constituição Federal, base da elaboração e da interpretação
de todo o Direito Brasileiro, bem assim o preceito insculpido no art.
273, II, do CPC, determina-se a expedição de alvará à autora ou
ao seu advogado, Dr. Frederico Antonio Xavier, OAB/ES 289-B,
para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais ns.
1306.042.01505800-1, 1306.042.01505801-0, 1306.042.015053794 e 1306.042.01505193-7 da CEF, referentes ao crédito trabalhista.
Após, à Contadoria, para dedução e atualização do débito.
Feito isso, proceder-se-á à penhora de numerário em contas dos
demandados até o limite do débito atualizado, por meio do BACEN
JUD.
Reclamado - local incerto ou não sabido
Processo:0000066-13.2016.5.17.0101
Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante:MARIA ALZIRA BASSANI OLIVEIRA
Reclamado: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA e outros
O (A) MM (a). Juiz(a) da Posto Avançado de Afonso Cláudio/ES,
no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o
presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo
mesmo fica(m) CITADO(S) o(s) RÉU: CONSERVADORA JUIZ DE
FORA LTDA e outros, com endereço incerto e não sabido, para
comparecer(em) na sede desta Posto Avançado de Afonso
Cláudio/ES, situada no endereço acima indicado, à audiência
designada para o dia 29/03/2016 13:00 horas,
a fim de
responder(em) aos termos da ação trabalhista supracitada, sob
Efetivando-se a garantia do Juízo, dê-se ciência aos réus.
Frustrando-se a medida, proceda a Secretaria à consulta na
JUCEES, anexando aos autos a relação das empresas em que faz
parte do quadro societário os reclamados.
Sendo infrutífera a medida, diligencie a Secretaria, mais uma vez,
junto ao convênio RENAJUD, a fim de que seja certificado nos
autos a existência de veículos registrados naquele órgão em nome
dos executados, determinando-se, em caso positivo, o lançamento
da restrição na modalidade circulação.
Se infrutíferos todos os mecanismos determinados neste despacho,
através do Sistema INFOJUD, consulte-se a Declaração sobre
Operações Imobiliárias (DOI) porventura existente em nome dos
reclamados.
pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Caso
Senhoria não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer
nesta Unidade Judiciária, no endereço acima indicado, para
acesso a
OAB/ES 289-B).
eles ou receber as devidas orientações. Vossa
ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a) (CLT, art. 843, §
1º), para prestar
depoimento, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CLT, art. 844).
Fica alertado, ainda, de que as testemunhas, no máximo duas
testemunhas (Rito Sumaríssimo) ou três testemunhas (Rito
Ordinário) devem comparecer independentemente de intimação. A
defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, por meio
sistema PJe-JT, ou apresentada oralmente em audiência, na
forma do
artigo 847 da CLT. Os documentos também deverão ser
apresentados via
VENDA N IMIGRANTE, 2 de Fevereiro de 2016
peticionamento eletrônico (PJe-JT), até uma
hora antes da audiência. Se
Vossa Senhoria não possuir
equipamento para conversão ou escaneamento
PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92497
de documentos
em formato PDF, deverá comparecer nas Centrais de
Atendimento ou na Unidade Judiciária, no mínimo uma hora antes
da
POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE
Edital
ter
Senhoria deverá comparecer à audiência designada, pessoalmente
do
(Advogado da reclamante: FREDERICO ANTONIO XAVIER -
Vossa
realização da audiência, para proceder à necessária
adequação das peças
processuais, devendo observar o horário
de funcionamento dos setores. A petição inicial e documentos
poderão
ser
acessados
via
internet