TRT16 23/08/2022 -Pág. 767 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
767
CLAUDIA PEREIRA BARBOSA SILVA
ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA
FILHO(OAB: 16713/MA)
MUNICIPIO DE TUNTUM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA PEREIRA BARBOSA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76583a1
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
III - CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITAR A
INTIMAÇÃO
PRELIMINAR LEVANTADA; ACOLHER A PREJUDICIAL DE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 419472f
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
COM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS
III - CONCLUSÃO
ANTERIORES A 03/02/2017 E, NO MÉRITO, JULGO
DIANTE DO EXPOSTO, E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA
DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITAR A
PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR
PRELIMINAR LEVANTADA; ACOLHER A PREJUDICIAL DE
ATAIRES LINHARES DE ALENCAR SANTANAEM FACE DO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO,
MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, PARA CONDENAR O RECLAMADO
COM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS
A PAGAR À RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA: FGTS do
ANTERIORES A 03/02/2017 E, NO MÉRITO, JULGO
período contratual imprescrito (03/02/2017 a 30/12/2020), no
PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA
percentual mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que
PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR
deverá ser pago diretamente à reclamante, nos termos do art.
CLAUDIA PEREIRA BARBOSA SILVAEM FACE DO MUNICÍPIO
20, II, da Lei nº 8.036/1990 = R$ 6.046,84. HONORÁRIOS
DE TUNTUM/MA, PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA
RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA: FGTS do período
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A SEREM PAGOS PELO
contratual imprescrito (03/02/2017 a 30/12/2020), no percentual
RECLAMADO = R$ 302,34. OS CÁLCULOS FORAM
mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que deverá ser
ELABORADOS CONSOANTE AS DIRETRIZES EXPRESSAS NA
pago diretamente à reclamante, nos termos do art. 20, II, da Lei
FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMADO DE R$ 126,98,
nº 8.036/1990 = R$ 2.408,64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 6.349,18, PORÉM
SUCUMBENCIAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA
DISPENSADAS (ART. 790-A, I, DA CLT). SEM CONTRIBUIÇÕES
SENTENÇA, A SEREM PAGOS PELO RECLAMADO = R$ 120,43.
PREVIDENCIÁRIAS E RETENÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA
OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS CONSOANTE AS
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA.
DIRETRIZES EXPRESSAS NA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À
PELO RECLAMADO DE R$ 50,58, SOBRE O VALOR DA
RECLAMANTE. A PRESENTE CONDENAÇÃO É INFERIOR A 100
CONDENAÇÃO, DE R$ 2.529,07, PORÉM DISPENSADAS (ART.
(CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE FAZ
790-A, I, DA CLT). SEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
NECESSÁRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO
RETENÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA NATUREZA
ARTIGO 496, § 3°, III, DO CPC E DA SÚMULA Nº 303, I, DO C.
INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA. CONCEDO OS
TST. OFICIEM-SE À CAIXA, AO MPE E AO TCE COM CÓPIA
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. A
DESTA DECISÃO, PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS
PRESENTE CONDENAÇÃO É INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS
PARTES. NADA MAIS.
MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 496, §
MAURILIO RICARDO NERIS
Juiz do Trabalho Titular
3°, III, DO CPC E DA SÚMULA Nº 303, I, DO C. TST. OFICIEM-SE
À CAIXA, AO MPE E AO TCE COM CÓPIA DESTA DECISÃO,
PARA OS FINS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA
Processo Nº ATOrd-0016119-38.2022.5.16.0020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187482
MAIS.