TRT16 26/01/2022 -Pág. 610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3400/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
falta de prova ou de amparo legal, tudo conforme fundamentação
610
(2).
supra, parte integrante do presente dispositivo.
As obrigações devem ser satisfeitas após o trânsito em julgado
desta decisão, quando a parte reclamada será intimada ao
EDITAL de notificação. De ordem deste Juízo da Vara do Trabalho
cumprimento da sentença no prazo que lhe for fixado, sob pena de
de Presidente Dutra, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
execução.
SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele
Encargos Fiscais e Previdenciários, por cada uma das partes no
conhecimento tiverem que, INTIMO a parte INSTITUTO
limite das suas obrigações, em execução ex officio, na forma do art.
CIDADANIA E NATUREZA
832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos
Endereço desconhecido, ora em local incerto e não sabido, para
43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92.
nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução nº 303/2019 do CNJ,
Custas processuais pela reclamada, no valor de R$400,00,
manifestar-se, caso queira, em 5 dias, acerca do ofício
calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado para estes fins
precatório retro, expedido pela secretaria desta Vara do
em R$20.000,00.
Trabalho e juntado aos presentes autos, referente aos dados e
Por fim, registro que após analisar todos os argumentos deduzidos
valores a serem pagos na presente execução, o qual será enviado
pelas partes no processo (bem assim as provas produzidas),
ao setor competente do TRT16, nos presentes autos, no processo
nenhum deles foi capaz de infirmar a conclusão aqui adotada.
nº 0018150-07.2017.5.16.0020 conforme Despacho nestes autos,
Oficiem-se os órgãos locais do INSS, fiscalização do trabalho e
cujo inteiro teor poderá ser acessado por consulta ao link
Receita Federal, noticiando-lhes a informalidade da relação de
https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao/2110040852412520000001
emprego, para as providências que julgarem pertinentes.
5193999?instancia=1 .
Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes.
CLASSE:Ação Trabalhista - Rito Ordinário
CONTATOS DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE
FABIO RIBEIRO SOUSA
DUTRA:
Juiz do Trabalho Substituto
Balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi,
Telefone/WhatsApp 99 98414-6638,
Vara do Trabalho de Presidente Dutra
Edital
Processo Nº ATOrd-0018150-07.2017.5.16.0020
AUTOR
JENNIFER ANDRADE FEITOSA
ADVOGADO
DORIANA DOS SANTOS
CAMELLO(OAB: 6170/MA)
ADVOGADO
ALICIA SANTANA DUARTE
MAGALHAES(OAB: 11902/MA)
ADVOGADO
RAYSSA FERREIRA
CANTANHEDE(OAB: 16451/MA)
ADVOGADO
PEDRO DUAILIBE
MASCARENHAS(OAB: 4632/MA)
ADVOGADO
ROBERTO DOS SANTOS
BULCAO(OAB: 12219/MA)
RÉU
INSTITUTO CIDADANIA E
NATUREZA
RÉU
ESTADO DO MARANHAO
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA
PODER
JUDICIÁRIO
PROCESSO: ATOrd 0018150-07.2017.5.16.0020.
AUTOR: JENNIFER ANDRADE FEITOSA.
RÉU: INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177473
TEL.: (99) 3663-1612 e (99) 3663-1644
EMAIL: [email protected]
PRESIDENTE DUTRA/MA, 25 de janeiro de 2022.
GEOSVALDO FERREIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ATOrd-0018150-07.2017.5.16.0020
AUTOR
JENNIFER ANDRADE FEITOSA
ADVOGADO
DORIANA DOS SANTOS
CAMELLO(OAB: 6170/MA)
ADVOGADO
ALICIA SANTANA DUARTE
MAGALHAES(OAB: 11902/MA)
ADVOGADO
RAYSSA FERREIRA
CANTANHEDE(OAB: 16451/MA)
ADVOGADO
PEDRO DUAILIBE
MASCARENHAS(OAB: 4632/MA)
ADVOGADO
ROBERTO DOS SANTOS
BULCAO(OAB: 12219/MA)
RÉU
INSTITUTO CIDADANIA E
NATUREZA
RÉU
ESTADO DO MARANHAO