TRT16 16/10/2017 -Pág. 790 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2334/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
790
especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara;
PODER JUDICIÁRIO
a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo
JUSTIÇA DO TRABALHO
gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua
DESPACHO PJe-JT
promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu
sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial,
com expressa indicação de seu número e do dia da sua
publicação); por fim, a data do início de sua vigência;
c) A efetiva existência da Lei Municipal nº 284/2007, informando
Vistos, etc.
especificamente: o seu teor (enviar cópia da lei; a data de sua
1. Ante os termos da resposta da Câmara Municipal de Presidente
aprovação pelo plenário da Câmara; a data do seu envio ao Poder
Juscelino, determina-se à Secretaria deste Juízo que se notifique o
Executivo; a data de sua sanção pelo gestor municipal e, não tendo
Município reclamado para que, no prazo de 05(cinco) dias,
esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder
comprove nos autos:
Legislativo Municipal; o modo como se deu sua publicação
a) A efetiva existência da Lei Municipal nº 17/1986, informando
(especificando se houve publicação no Diário Oficial, com expressa
especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara;
indicação de seu número e do dia da sua publicação); por fim, a
a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo
data do início de sua vigência;
gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua
d) a eventual existência de lei municipal que haja convertido em
promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu
cargos públicos os postos de emprego ocupados pelos agentes
sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial,
comunitários de saúde do Município de Presidente Juscelino,
com expressa indicação de seu número e do dia da sua
submetendo as relações de trabalho respectivas ao regime
publicação); por fim, a data do início de sua vigência;
estatutário, informando, quanto a dita legislação: o seu teor (enviar
b) A efetiva existência da Lei Municipal nº 006/2012, informando
cópia da lei); a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; a
especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara;
data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo
a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo
gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua
gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua
promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu
promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu
sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial,
sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial,
com expressa indicação de seu número e do dia da sua
com expressa indicação de seu número e do dia da sua
publicação); por fim, a data do início de sua vigência.
publicação); por fim, a data do início de sua vigência;
2. Uma vez fornecidas as informações solicitadas ao Município
c) A efetiva existência da Lei Municipal nº 284/2007, informando
reclamado, notifique-se a parte autora para fins de manifestação,
especificamente: o seu teor (enviar cópia da lei; a data de sua
querendo, no prazo de cinco dias.
aprovação pelo plenário da Câmara; a data do seu envio ao Poder
Executivo; a data de sua sanção pelo gestor municipal e, não tendo
BARREIRINHAS, 6 de Outubro de 2017
esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder
Legislativo Municipal; o modo como se deu sua publicação
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA
(especificando se houve publicação no Diário Oficial, com expressa
Juiz do Trabalho Titular
indicação de seu número e do dia da sua publicação); por fim, a
Despacho
Processo Nº RTOrd-0016533-18.2017.5.16.0018
AUTOR
RAILDO TEIXEIRA BORGES
ADVOGADO
JOSE JOAQUIM DA SILVA
REIS(OAB: 9719/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE PRESIDENTE
JUSCELINO
ADVOGADO
JOAO GABINA DE OLIVEIRA(OAB:
8973/MA)
data do início de sua vigência;
d) a eventual existência de lei municipal que haja convertido em
cargos públicos os postos de emprego ocupados pelos agentes
comunitários de saúde do Município de Presidente Juscelino,
submetendo as relações de trabalho respectivas ao regime
estatutário, informando, quanto a dita legislação: o seu teor (enviar
cópia da lei); a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; a
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO
data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo
gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua
promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112019