TRT15 02/02/2023 -Pág. 221 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
221
8. AVELINO VICENTE DE CAMPOS
9. MATEUS LUIZ PEGO
CONCLUSÃO
10. UNIÃO FEDERAL (PGF)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (SP -
Campinas-SP, 31 de janeiro de 2023.
101492)
2. JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (SP - 262820)
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
3. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (SP - 223810)
Desembargador do Trabalho
4. SILVIO LUIZ PARREIRA (SP - 70790)
Vice-Presidente Judicial
6. TATIANI CRISTINA LAZARIN MAGRINI (SP - 356859)
/elar
6. IGOR JOSE MAGRINI (SP - 292774)
7. JANUARIO BRANCO DE MORAES FILHO (SP - 93583)
CAMPINAS/SP, 02 de fevereiro de 2023.
9. IGOR JOSE MAGRINI (SP - 292774)
10. PROCURADORIA GERAL FEDERAL
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
GRUPO ECONÔMICO - DA INEXSITÊNCIA DE TODOS OS
REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS
PARA
A
SUA
CARACTERIZAÇÃO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem
as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a
eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de
como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos da
decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195871
Processo Nº AP-0010880-91.2013.5.15.0086
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
AGRAVANTE
CARLOS ALBERTO MARQUES
MACEDO
ADVOGADO
DANIELLE BORSARINI
BARBOZA(OAB: 285606/SP)
ADVOGADO
GABRIEL CAJANO PITASSI(OAB:
258723/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
MATEUS LUIZ PEGO
ADVOGADO
IGOR JOSE MAGRINI(OAB:
292774/SP)
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO MARQUES
MACEDO
ADVOGADO
DANIELLE BORSARINI
BARBOZA(OAB: 285606/SP)
ADVOGADO
GABRIEL CAJANO PITASSI(OAB:
258723/SP)
AGRAVADO
CLEBER CRISPIM DE SOUZA
ADVOGADO
JANUARIO BRANCO DE MORAES
FILHO(OAB: 93583/SP)
AGRAVADO
MARIO VICENTE CAMPOS
ADVOGADO
SILVIO LUIZ PARREIRA(OAB:
70790/SP)
AGRAVADO
AVELINO VICENTE DE CAMPOS
AGRAVADO
ANTONINO JOAQUIM MACEDO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO DO
NASCIMENTO(OAB: 223810/SP)
AGRAVADO
ENTREGADORA E
TRANSPORTADORA XV DE
NOVEMBRO LIMITADA
ADVOGADO
JODY JEFFERSON VIANNA
SIQUEIRA(OAB: 262820/SP)
AGRAVADO
JOSE DE CAMPOS CARREIRA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO BALBO
PEREIRA(OAB: 101492/SP)
AGRAVADO
EDISON CAMPOS ROCHA
ADVOGADO
TATIANI CRISTINA LAZARIN
MAGRINI(OAB: 356859/SP)
ADVOGADO
IGOR JOSE MAGRINI(OAB:
292774/SP)
AGRAVADO
TRANSLOGIC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIO VICENTE CAMPOS