TRT15 19/01/2023 -Pág. 9574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3645/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023
9574
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Desembargador do Trabalho
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a
Vice-Presidente Judicial
/dich
parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que
prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: ACUCAREIRA QUATA S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0010171-48.2020.5.15.0074
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
JOSE CARLOS GALVAO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
RECORRENTE
ACUCAREIRA QUATA S/A
ADVOGADO
AUGUSTO BRANCO DEL
MASSO(OAB: 403643/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS GALVAO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
RECORRIDO
ACUCAREIRA QUATA S/A
ADVOGADO
AUGUSTO BRANCO DEL
MASSO(OAB: 403643/SP)
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
- ACUCAREIRA QUATA S/A
- JOSE CARLOS GALVAO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
PODER JUDICIÁRIO
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.
JUSTIÇA DO
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Acordo Tácito /
Expresso.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
INTIMAÇÃO
Duração do Trabalho / Horas in Itinere.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1623c3f
INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017
proferida nos autos.
VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 6º, DA LINDB; 5º, XXXVI, DA CF/88;
58, §2º; 59-B; 71, §4º, DA CLT
RECURSO DE REVISTA
A v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da
ROT-0010171-48.2020.5.15.0074 - 6ª Câmara
apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as
Lei 13.467/2017
quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art.
Recorrente(s): 1. JOSE CARLOS GALVAO
371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
2. ACUCAREIRA QUATA S/A
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP -
Quanto as matérias em epígrafe, o recorrente não logrou
170930)
demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos
2. AUGUSTO BRANCO DEL MASSO (SP - 403643)
colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem
2. RAIANI MINATEL (SP - 356528)
os requisitos do art. 896, §8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a"; III; IV,
2. ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI (SP - 180991)
"b" do C. TST.
Recorrido(a)(s): 1. ACUCAREIRA QUATA S/A
CONCLUSÃO
2. JOSE CARLOS GALVAO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO BRANCO DEL MASSO (SP -
Campinas-SP, 19 de janeiro de 2023.
403643)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195120