TRT15 12/09/2022 -Pág. 2355 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
2355
Ante o exposto, decide-se CONHECER dos recursos ordinários
interpostos por MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU e e MANOEL
Votos Revisores
MESSIAS DOS SANTOS LIMA, afastar a preliminar de nulidade da
decisão por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, NÃO
PROVER o apelo do reclamado e PROVER EM PARTE o do
reclamante, para deferir ao obreiro, no período compreendido entre
CAMPINAS/SP, 12 de setembro de 2022.
09/06/2016 e 10/11/2017, o pagamento do adicional das horas
extras, assim consideradas as superiores à 8ª diária; os minutos
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
suprimidos do intervalo interjornada; e os respectivos reflexos em
Diretor de Secretaria
13° salário, férias + 1/3, DSR e FGTS, nos termos da
fundamentação.
Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em
R$10.000,00.
Em sessão realizada em 06 de setembro de 2022, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Fábio Bueno de Aguiar.
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira (relator)
Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
Julgamento realizado em Sessão Híbrida, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-CR n.º 02/2022 deste E. Regional.
Processo Nº ROT-0010719-48.2021.5.15.0071
Relator
PAULO AUGUSTO FERREIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
RECORRENTE
MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
LIMA
ADVOGADO
LORENA NASCIMENTO
BRACALE(OAB: 442039/SP)
ADVOGADO
DIEGGO RONNEY DE
OLIVEIRA(OAB: 403301/SP)
ADVOGADO
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB:
269387/SP)
ADVOGADO
JOAO VITOR BARBOSA(OAB:
247719/SP)
ADVOGADO
DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB:
379631/SP)
ADVOGADO
ERY JORDAN DA SILVA
PEREIRA(OAB: 428097/SP)
RECORRIDO
MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
LIMA
ADVOGADO
LORENA NASCIMENTO
BRACALE(OAB: 442039/SP)
ADVOGADO
DIEGGO RONNEY DE
OLIVEIRA(OAB: 403301/SP)
ADVOGADO
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB:
269387/SP)
ADVOGADO
JOAO VITOR BARBOSA(OAB:
247719/SP)
ADVOGADO
DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB:
379631/SP)
ADVOGADO
ERY JORDAN DA SILVA
PEREIRA(OAB: 428097/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL MESSIAS DOS SANTOS LIMA
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Votação unânime.
PODER JUDICIÁRIO
Procurador ciente.
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010719-48.2021.5.15.0071 PAULO AUGUSTO FERREIRA
Desembargador Relator
PJE
RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA
1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU
2º RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS LIMA
RECORRIDOS: OS MESMOS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188543