TRT15 15/08/2022 -Pág. 4431 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
- ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DAS COLINAS
DE SAO FRANCISCO
- MARCIO FERNANDO MARSOLLI
4431
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
semanifestou explicitamente a respeito das matériassuscitadas,
PODER JUDICIÁRIO
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
JUSTIÇA DO
Federal.
Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos
INTIMAÇÃO
fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e437b5f
proferida nos autos.
deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado
fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa
consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não
RECURSO DE REVISTA
viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não
RORSum-0011948-79.2020.5.15.0038 - 8ª Câmara
Lei 13.467/2017
dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale
-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão
fundamentada, como determina o texto constitucional.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
MARCIO FERNANDO
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
MARSOLLI
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
Recorrente(s):
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
PAULO ALEXANDRE DE
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
MORAIS ABDALLA (SP -
observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
ASSOCIACAO DOS AMIGOS E
CONCLUSÃO
MORADORES DAS COLINAS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
Recorrido(a)(s):
Publique-se e intime-se.
ITALO ARIEL MORBIDELLI (SP
Advogado(a)(s):
Campinas-SP, 10 de agosto de 2022.
- 275153)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Tempestivo o recurso.
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual.
/acbq
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187061
Processo Nº ROT-0010796-76.2019.5.15.0152
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GREENBRIER MAXION EQUIPAMENTOS E SERVICOS
FERROVIARIOS S.A.
ADVOGADO
LIDIA ADRIANA SOUZA
MACEDO(OAB: 265371/SP)
ADVOGADO
ALINE DE PAULA SANTIAGO
CARVALHO(OAB: 237437/SP)
ADVOGADO
CLEUBER MOREIRA DE MELO(OAB:
317501/SP)
ADVOGADO
ANDREZA CRISTINA CHAVES
PERES ALVES(OAB: 329469/SP)
RECORRENTE
ADRIANO TIBURCIO DA SILVA
ADVOGADO
ELAINE MARIA PILOTO(OAB:
367165/SP)
Relator