TRT15 04/05/2022 -Pág. 1099 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3464/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1099
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Relator (a).
SENTENCIANTE: GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
Votação unânime.
RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
Procurador ciente.
SCARABELIM
ps
LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Relatora
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A da CLT.
CAMPINAS/SP, 04 de maio de 2022.
VOTO
Admissibilidade
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Recurso da empregadora tempestivo, haja vista que a intimação se
deu na data de 02.02.2022 e a interposição em 15.02.2022.
Custas regularmente recolhidas [Id. 6b876be].
Processo Nº RORSum-0010001-64.2021.5.15.0002
Relator
LARISSA CAROTTA MARTINS DA
SILVA SCARABELIM
RECORRENTE
MARCOS FRANCISCO GONCALVES
DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA CAMPANELI SAO
MARCO(OAB: 388374/SP)
RECORRENTE
PLASCAR INDUSTRIA DE
COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
93542/SP)
RECORRIDO
PLASCAR INDUSTRIA DE
COMPONENTES PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
93542/SP)
RECORRIDO
MARCOS FRANCISCO GONCALVES
DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA CAMPANELI SAO
MARCO(OAB: 388374/SP)
Depósito recursal regularmente efetuado [Id. 88b4828].
Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id.
6a16c22].
Recurso adesivo do empregado tempestivo, haja vista que a
intimação se deu na data de 16.02.2022 e a interposição em
25.02.2022.
Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id.
349e68f].
CONHEÇO DOS RECURSOS, por entender preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
Breve Histórico
A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 14.10.2014, com
registro em sua carteira profissional [Id. 044fc97], para exercer a
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
função de operador de produção. O contrato de trabalho perdurou
até 05.10.2020, ocasião em que se findou por dispensa imotivada.
O último salário percebido foi de R$ 2.704,76, conforme TRCT [Id.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
55fec1c]. Ação proposta em 05.01.2021, ciência da Sentença em
02.02.2022. RO interposto pela reclamada em 15.02.2022 e pelo
reclamante em 25.02.2022. Distribuído por sorteio em 21.03.2022.
APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA
1ª TURMA - 2ª CÂMARA
TRABALHISTA
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010001-64.2021.5.15.0002
Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o
RECURSO ORDINÁRIO
julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas
RECORRENTES: MARCOS FRANCISCO GONCALVES DA
alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.
SILVA
Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com
PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA
a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito
RECORRIDOS: MARCOS FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários
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advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182004