TRT15 05/04/2022 -Pág. 4314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4314
LUCIANO BONASSI(OAB: 197825/SP)
alíquotas legais pertinentes, destacando-se que caberá retenção, no
Intimado(s)/Citado(s):
crédito do autor, apenas do Imposto de Renda apurado, ficando sob
- RONALDO JOSE ANDRADE RODRIGUES
a responsabilidade exclusiva da reclamada o recolhimento de todas
as parcelas devidas ao INSS, com relação às quais não se admitirá
qualquer dedução no crédito do autor.
PODER JUDICIÁRIO
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o
JUSTIÇA DO
valor da presente condenação (ora estimada para o fim exclusivo de
recurso em R$ 40.000,00), destacando-se o benefício da gratuidade
da justiça que ora se confere ao autor.
INTIMAÇÃO
Expeça-se ofício à DRT para habilitação da reclamante ao
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176c50f
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
benefício do Seguro-Desemprego e alvará para soerguimento
do FGTS.
Publique-se, dando ciência às partes.
MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
Nada mais.
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0011127-52.2021.5.15.0099
AUTOR
CAMILA MARTINS SILVA
ADVOGADO
MICHELE CANTORE MOBILON
LEVI(OAB: 280342/SP)
RÉU
MINI GENTE FESTAS E EVENTOS
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA MARTINS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010940-78.2020.5.15.0099
AUTOR
JEFFERSON APARECIDO ORTOLAN
ADVOGADO
MILTON APARECIDO
BANHADO(OAB: 286273/SP)
RÉU
MARCENARIA CAMPOS AMERICANA
LTDA
ADVOGADO
DANTE BOLDRINI(OAB: 432300/SP)
ADVOGADO
João César Cavalcanti de Souza(OAB:
232222/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON APARECIDO ORTOLAN
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa15c36
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Posto isto, na presente reclamação trabalhista, ACOLHO
PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS para, nos termos
e limites da fundamentação supra, condenar a reclamada a:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8bffa4
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
1. pagar verbas rescisórias;
2. pagar FGTS+40%;
3. pagar multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT;
4. pagar salários do período de suspensão do contrato;
5. pagar horas extras e reflexos;
6. pagar multanormativa;
7. pagar honorários sucumbenciais;
8. pagar juros e correção monetária.
CONCLUSÃO
Postoisto,napresentereclamaçãotrabalhista,ACOLHOOSPEDID
OSFORMULADOSpara,nostermoselimitesdafundamentaçãosu
pra, observada a prescrição ora declarada,condenarareclamada a:
1. pagar verbas rescisórias;
2. pagar multa prevista no artigo 477 da CLT;
3. pagar FGTS+40%
4. pagar honorários sucumbenciais;
5. pagarjurosecorreçãomonetária.
Sobre as parcelas elencadas na fundamentação deverão ser
calculadas as contribuições fiscais e previdenciárias, observadas as
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