TRT15 02/03/2022 -Pág. 2888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3423/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
2888
2. RITA DE CASSIA DOS SANTOS MANETTI
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Advogado(a)(s): 1. Procuradoria do Município de Valparaíso
do Trabalho.
2. LUCAS MAZZO VICIOLI (SP - 337643)
2. ADALBERTO EMANUEL LOURENCO DA SILVA (SP - 241501)
Campinas, 21 de fevereiro de 2022
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região
Processo Nº ROT-0010082-30.2021.5.15.0061
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE VALPARAISO
RECORRENTE
RITA DE CASSIA DOS SANTOS
MANETTI
ADVOGADO
LUCAS MAZZO VICIOLI(OAB:
337643/SP)
ADVOGADO
ADALBERTO EMANUEL LOURENCO
DA SILVA(OAB: 241501/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE VALPARAISO
RECORRIDO
RITA DE CASSIA DOS SANTOS
MANETTI
ADVOGADO
LUCAS MAZZO VICIOLI(OAB:
337643/SP)
ADVOGADO
ADALBERTO EMANUEL LOURENCO
DA SILVA(OAB: 241501/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Recurso de: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MANETTI
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA DOS SANTOS MANETTI
896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Recurso de: MUNICIPIO DE VALPARAISO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b078a
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
proferida nos autos.
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
RECURSO DE REVISTA
item I/TST).
ROT-0010082-30.2021.5.15.0061 - 6ª Câmara
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. RITA DE CASSIA DOS SANTOS MANETTI
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2. MUNICIPIO DE VALPARAISO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Advogado(a)(s): 1. LUCAS MAZZO VICIOLI (SP - 337643)
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
1. ADALBERTO EMANUEL LOURENCO DA SILVA (SP - 241501)
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
2. Procuradoria do Município de Valparaíso
Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE VALPARAISO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179031
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.