TRT15 01/12/2021 -Pág. 12827 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
12827
provisoriamente em fluxo próprio do PJe.
Pressupostos intrínsecos:
Neste interregno, o(a) exequente poderá requerer o
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
prosseguimento, desde que indique bens nas condições
admissibilidade.
informadas.
Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
Nos termos da Portaria GP-CR 87/2.015 deste Regional, mantenho
remetam-se os autos ao segundo grau.
as partes executadas no cadastro do BNDT.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
E para assegurar todo o procedimento, declarar-se-á a
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de dezembro de 2021.
fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG n. 13/2012 da
PEDRO DE MEIRELLES
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
Juiz do Trabalho Substituto
AMDS
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Justiça Especializada, eis que o
crédito aqui buscado tem natureza alimentar e superprivilegiada.
Intime-se. Silente o(a) exequente, proceda-se conforme diretrizes
acima.
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de dezembro de 2021
PEDRO DE MEIRELLES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0012198-60.2016.5.15.0133
AUTOR
JOSE MARIA VIEIRA SILVA
ADVOGADO
IBIRACI NAVARRO MARTINS(OAB:
73003/SP)
RÉU
AF FORTALEZA FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RÉU
AVILA & MARTINS RIO PRETO LTDA
- ME
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
Processo Nº ATOrd-0012198-60.2016.5.15.0133
AUTOR
JOSE MARIA VIEIRA SILVA
ADVOGADO
IBIRACI NAVARRO MARTINS(OAB:
73003/SP)
RÉU
AF FORTALEZA FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RÉU
AVILA & MARTINS RIO PRETO LTDA
- ME
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AF FORTALEZA FERRO E ACO LTDA
- AVILA & MARTINS RIO PRETO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7c52c
proferida nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO
- JOSE MARIA VIEIRA SILVA
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
PODER JUDICIÁRIO
depósito recursal.
JUSTIÇA DO
Pressupostos intrínsecos:
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
INTIMAÇÃO
admissibilidade.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7c52c
Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
proferida nos autos.
remetam-se os autos ao segundo grau.
DECISÃO
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
Pressupostos extrínsecos:
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de dezembro de 2021.
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
depósito recursal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174980
PEDRO DE MEIRELLES
Juiz do Trabalho Substituto