TRT15 05/03/2021 -Pág. 9929 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3176/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9929
FERNANDA CRISTINA
VALENTE(OAB: 276784/SP)
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS GERAIS LTDA
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
KSB VALVULAS LTDA.
LUCIANO BIZARRO(OAB: 149368D/SP)
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045de55
- JADERSON BORGES DA SILVA
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentação dos
cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo
879, § 2º, da CLT.
No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido do
INTIMAÇÃO
reclamante apurado, inclusive honorários advocatícios porventura
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41480cb
devidos, vez que já considerados incontroversos. Ressalta-se que
proferido nos autos.
não será feita qualquer liberação de valores antes da efetiva
DESPACHO
homologação de cálculos.
Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor do
Deverá a reclamada observar a determinação dos artigos 36-A do
depósito judicial para conta bancária da reclamada eletronicamente.
Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012:
Por motivo de celeridade processual, confiro ao presente despacho
Art. 36-A. Os depósitos judiciais deverão ser realizados
força de Ofício que deverá ser remetido à instituição.
exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento
Após, arquivem-se.
do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do:
AO BANCO DO BRASIL
I - Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4,
Determino que o Sr. Gerente de uma das agências do Banco do
no caso da Caixa Econômica Federal;
Brasil, ou quem fizer as suas vezes, efetue a transferência da
II - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no
integralidade do valor do depósito 3300108406596, à reclamada
caso do Banco do Brasil, por meio de aplicação específica, até que
KSB BRASIL LTDA; CNPJ 60.680.873/0001-14; banco Itaú;
seja disponibilizada a interligação nativa do PJe também para essa
agência 0019; e) conta corrente 02104-7, enviando comprovante
instituição financeira.
do cumprimento.
§ 1º Estando os boletos sujeitos à compensação bancária, os
JUNDIAI/SP, 05 de março de 2021.
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT
Juiz(íza) do Trabalho
KVS
valores apenas estarão disponíveis às unidades judiciárias após o
decurso do prazo regulamentar previsto nas normas do Banco
Central do Brasil.
§ 2º Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam ao
depósito judicial das verbas elencadas na Lei nº 9.703/1998 e na
Processo Nº ATOrd-0010739-32.2019.5.15.0096
AUTOR
ROQUE SANTOS LOPES
ADVOGADO
ANA PAULA GALLI
GIULIANELLO(OAB: 334444/SP)
ADVOGADO
HEMBLEY FERNANDES
SERRA(OAB: 258157/SP)
ADVOGADO
ROQUE FERNANDES SERRA(OAB:
101320/SP)
ADVOGADO
JOYCE DO NASCIMENTO
MORENO(OAB: 422766/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITUPEVA
RÉU
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163829
Lei nº 12.099/2009, que deverão ser realizados perante a Caixa
Econômica Federal, conforme instruções constantes da Portaria CR
nº 01, de 18 de fevereiro de 2019, e normas expedidas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, nos termos
da Súmula n. 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios
Individuais do TRT da 15a Região, que adoto por imposição do art.
489, § 1°, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento
quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista.
Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, oportunamente
será concedido prazo para a reclamada comprovar as retenções