TRT15 25/01/2021 -Pág. 13236 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
13236
R$ 10,64 a cargo da 1° ré.
02.2020.5.15.0064 , entre partes:AUTOR: MARCELO DA SILVA
Intimem-se.
LEITE , autor, e RÉU: K & F SEGURANCA EIRELI - EPP e outros
Nada mais.
(3) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A)
Itanhaém/SP, 04 de dezembro de 2020.
pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:
LUCIANO BRISOLA
ATOrd 0010286-02.2020.5.15.0064
Juiz do Trabalho
VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020, às 18h, na sala de
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA,
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
MM. Juiz do Trabalho, no processo que envolve os litigantes
da Justiça do Trabalho (DEJT).
MARCELO DA SILVA LEITE, K & F SEGURANÇA EIRELI – EPP,
ITANHAEM/SP, 25 de janeiro de 2021.
KARINA MOREIRA GOMES e FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -
EDUARDO PINHEIRO DOS SANTOS
Servidor
FUNDAÇÃO CASA – SPsubmetido o processo a julgamento, foi
proferida a seguinte
SENTENÇA
Processo Nº ATOrd-0010286-02.2020.5.15.0064
AUTOR
MARCELO DA SILVA LEITE
ADVOGADO
LUMA GUEDES NUNES(OAB:
334229/SP)
ADVOGADO
NATALIA BEZAN XAVIER
LOPES(OAB: 272964/SP)
RÉU
KARINA MOREIRA GOMES
RÉU
K & F SEGURANCA EIRELI - EPP
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
I - DO RELATÓRIO:
MARCELO DA SILVA LEITE,devidamente qualificado nos autos,
ajuizou ação trabalhista em face de K & F SEGURANÇA EIRELI –
EPP, KARINA MOREIRA GOMES e FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA – SP alegando que foi admitido pela 1° ré para
prestar serviços em favor da 2° ré no período de 21/09/2018 a
11/01/2020. Pelas razões e motivos que alega requer a declaração
Intimado(s)/Citado(s):
da rescisão indireta.
- K & F SEGURANCA EIRELI - EPP
Em consequência, pleiteia: declaração da rescisão indireta em
11/01/2020, com consequente expedição de alvará para habilitação
ao seguro-desemprego e saque do FGTS. Ainda, que faz jus aos
PODER JUDICIÁRIO
benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à
JUSTIÇA DO TRABALHO
causa o valor de R$ 4.641,36. Juntou procuração e documentos.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PROCESSO: 0010286-02.2020.5.15.0064 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA – SP DO DE SÃO
PAULO apresentou defesa escrita, preliminarmente ser parte
AUTOR: MARCELO DA SILVA LEITE
RÉU: K & F SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (3)
Processo nº 0010286-02.2020.5.15.0064
Autor: MARCELO DA SILVA LEITE, CPF: 253.615.158-17
Réu(s): K & F SEGURANCA EIRELI - EPP, CNPJ: 11.442.695/0001
-88; KARINA MOREIRA GOMES, CPF: 346.598.378-58;
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, CNPJ: 44.480.283/0001
-91
ilegítima para figurar no feito e inépcia da inicial, no mérito requer a
improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos.
K & F SEGURANÇA EIRELI – EPP não apresentou defesa escrita.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Prejudicadas as tentativas conciliatórias.
É o relatório
DECIDO.
Inépcia da inicial
A petição inicial traz uma exposição dos fatos, seguidos dos direitos
logicamente decorrentes, implementando, assim os requisitos do
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
art. 840, § 1º, da CLT.
O pedido do reconhecimento da responsabilidade
O(A) Doutor(a)Francisco Duarte Conte, Juiz da Vara do Trabalho
de Itanhaém, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele
tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010286Código para aferir autenticidade deste caderno: 162111
solidária/subsidiária decorre da narrativa fática. Não há se falar em
inépcia. Rejeito.