TRT15 01/06/2020 -Pág. 739 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
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PODER JUDICIÁRIO
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
JUSTIÇA DO TRABALHO
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa por ED Protelatórios.
RECURSO DE REVISTA
Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v.
Lei 13.015/2014
acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos
Lei 13.467/2017
e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026 do
CPC.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
Publique-se e intime-se.
BRANCO & COSTA RIO
PRETO LTDAe outro(s)
Campinas-SP, 20 de maio de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Advogado(a)(s):
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO (SP - 239729)
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
VALMIR BARBOSA DA SILVA
Recorrido(a)(s):
/elar
CAMPINAS/SP, 29 de maio de 2020.
Advogado(a)(s):
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
NATALINO NUNES DA SILVA
(SP - 255801)
Assessor
Processo Nº ROT-0011135-10.2015.5.15.0044
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
RECORRENTE
BRANCO & COSTA RIO PRETO
LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RECORRENTE
VALMIR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
VANESSA LUCIANA
LUCCHESE(OAB: 229324/SP)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE(OAB:
131118/SP)
ADVOGADO
NATALINO NUNES DA SILVA(OAB:
255801/SP)
RECORRENTE
AF FORTALEZA FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RECORRIDO
AF FORTALEZA FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RECORRIDO
BRANCO & COSTA RIO PRETO
LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ASSAD SUCENA
BRANCO(OAB: 239729/SP)
RECORRIDO
VALMIR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
VANESSA LUCIANA
LUCCHESE(OAB: 229324/SP)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE(OAB:
131118/SP)
ADVOGADO
NATALINO NUNES DA SILVA(OAB:
255801/SP)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
- VALMIR BARBOSA DA SILVA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2019; recurso
apresentado em 08/03/2019).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário /
Diferença Salarial/Salário por Fora - Integração.
Duração do Trabalho/Horas Extras.
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 19 de março de 2020.
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rcsa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151571