TRT15 04/05/2020 -Pág. 4891 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
4891
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
Recorrente(s):
segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal).'
COLEGIO QUEIROZ
BRUNELLI LTDA - ME
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de
2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de
Advogado(a)(s):
28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
MARTA REGINA
ROMAGNOLLI BORELLA (SP -
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Recorrido(a)(s):
CAMILA JULIANA DIAS DE
SOUZA NASCIMENTO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
Publique-se e intime-se.
ARTIDI FERNANDES DA
COSTA (SP - 152873)
Campinas-SP, 19 de março de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2019; recurso
Desembargadora do Trabalho
apresentado em 21/11/2019).
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual.
/sgs
Decisão
Processo Nº RORSum-0010613-39.2018.5.15.0153
Relator
HELIO GRASSELLI
RECORRENTE
CAMILA JULIANA DIAS DE SOUZA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ARTIDI FERNANDES DA
COSTA(OAB: 152873/SP)
RECORRIDO
COLEGIO QUEIROZ BRUNELLI LTDA
- ME
ADVOGADO
MARTA REGINA ROMAGNOLLI
BORELLA(OAB: 178721/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
- CAMILA JULIANA DIAS DE SOUZA NASCIMENTO
- COLEGIO QUEIROZ BRUNELLI LTDA - ME
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano
Material.
PODER JUDICIÁRIO
RESSARCIMENTO DE VALORES PELA NÃO CONCESSÃO DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL
Fundamentação
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 24 de março de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/msh
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452