TRT15 03/02/2020 -Pág. 13472 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
13472
o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos
AUTOR: RAULINO DE SOUZA EUCLIDES
do artigo 884 da CLT, conta-se a partir do momento em que é
RÉU: AMANCIO & OLIVEIRA LTDA, JOAQUIM AMANCIO DE
garantida a execução, e não a partir da ciência do executado
OLIVEIRA, HELENA APARECIDA GOMES QUEIROZ DE
quanto à homologação dos novos cálculos, como entendeu o
OLIVEIRA
Regional. Portanto, sendo incontroverso que o depósito foi efetuado
mmm
no dia 15/7/2016 (sexta-feira) e considerando-se que o início do
prazo é a data do depósito, não há falar em intempestividade dos
embargos à execução do reclamado, visto que apresentados em
DECISÃO
22/7/2016, dentro, portanto, do prazo de 5 dias previsto no artigo
884 da CLT. Assim, tendo sido comprovada a tempestividade dos
Inicialmente, registro que este processo passa a vigorar
embargos à execução do reclamado, tem-se que na decisão
exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na
recorrida feriu-se o princípio da ampla defesa, consubstanciado no
Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista
Alerto, ainda, que a partir deste momento as petições relativas a
conhecido e provido" (PROCESSO Nº TST-RR-71700-
este processo devem ser encaminhadas por meio eletrônico sob
40.2005.5.04.0029, Data do Julgamento 25/10/2017, Ministro
pena de serem consideradas inexistentes, conforme artigo 13, § 1º
Relator: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Publicação:
do Provimento GP/VPJ/CR n.º 05/2012 do Tribunal Regional do
27/10/2018 - grifo nosso).
Trabalho da 15ª Região.
Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentado
Uma vez decorrido o prazo para comprovação dos recolhimentos
pela reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, eis que
previdenciários e custas pela reclamada, execute-se, efetuando
intempestivo.
tentativa de constrição de numerário via BacenJud.
Intimem-se.
Caso a pesquisa via convênio BacenJud reste negativa,
Decorrido o prazo legal, venha o feito concluso para deliberações.
considerando o teor do disposto na Portaria AGU nº 893/2013 e no
Em 17 de Janeiro de 2020.
Comunicado GP-CR nº 7/2014 deste Tribunal, declaro esgotados os
atos para satisfação do crédito previdenciário, visto que inferior a R$
Juiz do Trabalho
20.000,00; ainda, considerando o permissivo do parágrafo único do
Decisão
art. 1º do Capítulo CUST das Normas da Corregedoria do Tribunal
Processo Nº ATOrd-0085300-40.2006.5.15.0045
AUTOR
RAULINO DE SOUZA EUCLIDES
ADVOGADO
RENATO AUGUSTO DE
CAMPOS(OAB: 146111/SP)
RÉU
HELENA APARECIDA GOMES
QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO PRUDENTE DOS
SANTOS(OAB: 245101/SP)
RÉU
AMANCIO & OLIVEIRA LTDA
ADVOGADO
RODRIGO PRUDENTE DOS
SANTOS(OAB: 245101/SP)
RÉU
JOAQUIM AMANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO PRUDENTE DOS
SANTOS(OAB: 245101/SP)
Regional do Trabalho da 15ª Região, determino o arquivamento
definitivo do processo.
Ante o constante na Recomendação CP-CR nº 3/2011 do TRT da
15ª Região e nas portarias acima citadas, desnecessária intimação
da União.
São José dos Campos, 20 de Janeiro de 2020.
Juiz do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANCIO & OLIVEIRA LTDA
- HELENA APARECIDA GOMES QUEIROZ DE OLIVEIRA
- JOAQUIM AMANCIO DE OLIVEIRA
- RAULINO DE SOUZA EUCLIDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0085300-40.2006.5.15.0045
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146672
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011165-08.2016.5.15.0045
AUTOR
EDUARDO CORREIA SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO
GISLAINE SANTOS ALMEIDA(OAB:
289747/SP)
RÉU
I J COMERCIO E REPRESENTACAO
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CORREIA SANTOS RODRIGUES