TRT15 23/01/2020 -Pág. 48407 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2899/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
48407
pagamento da diferença 10h de DSR's relativa à parte fixa da
remuneração imposta à empregadora e; 2) CONHECER e PROVER
o recurso adesivo da reclamante a fim de acrescer à condenação o
pagamento de dois vales-transportes por dia de trabalho, nos
valores indicados na inicial, do marco prescricional até fevereiro/16,
autorizada a dedução da parcela prevista no §4º do art. 4º da Lei
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
7.418/85. Inalterada, no mais, a r. sentença proferida.
Relator
Rearbitra-se à condenação o valor provisório de R$ 17.000,00.
Custas pela demandada, de R$ 340,00.
Acórdão
Processo Nº ROT-0010241-62.2017.5.15.0012
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
ANDRE MONTEIRO INFORMACOES
S/C LTDA - ME
ADVOGADO
Sérgio Roberto Sacchi(OAB: 140155D/SP)
RECORRENTE
LIZANDRA APARECIDA DOMINGUES
FRASNELLI
ADVOGADO
PAULO ROBERTO XAVIER(OAB:
90489/SP)
RECORRIDO
ANDRE MONTEIRO INFORMACOES
S/C LTDA - ME
ADVOGADO
Sérgio Roberto Sacchi(OAB: 140155D/SP)
RECORRIDO
LIZANDRA APARECIDA DOMINGUES
FRASNELLI
ADVOGADO
PAULO ROBERTO XAVIER(OAB:
90489/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE MONTEIRO INFORMACOES S/C LTDA - ME
A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Votação Unânime.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA
MARTINS CESAR (Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO (Presidente) e LUIS HENRIQUE RAFAEL.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ciente.
Recursos Ordinários
Sessão realizada em 10 de dezembro de 2019.
Processo: 0010241-62.2017.5.15.0012
1ª Recorrente: André Monteiro Informações S/C Ltda.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146137