TRT15 05/02/2019 -Pág. 8504 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2657/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019
8504
§ 4º, da CLT.
Despacho
Tendo em vista o teor do art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº
7.713/1988, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350, de
20/12/2010, bem como em face dos termos da O.J. SDI1 nº 400 C.
TST e da Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região, o imposto de renda
será calculado, sob o critério de caixa, ou seja, quando do efetivo
pagamento e na forma estabelecida nesses dispositivos,
observando-se os termos das Instruções Normativas 1.127, de 07
de fevereiro de 2011, e 1.145, de 05 de abril de 2011, da Secretaria
Processo Nº RTSum-0010522-82.2018.5.15.0141
AUTOR
HBA HUTCHINSON BRASIL
AUTOMOTIVE LTDA
ADVOGADO
MARCEL GUSTAVO BAHDUR
VIEIRA(OAB: 184768/SP)
RÉU
ANA PAULA JARDIM PEREIRA
ADVOGADO
DAVILSON DOS SANTOS
REBELLO(OAB: 59417-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
da Receita Federal do Brasil.
INTIME-SE a executada, nos termos do artigo 523 do NCPC (lei
PODER JUDICIÁRIO
13105 de 16/03/2015), para no prazo 15 dias comprovar nos
JUSTIÇA DO TRABALHO
autos o pagamento da execução.
A executada deverá ficar ciente, também, de que o não pagamento
importará no prosseguimento da execução, inclusive com a sua
inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,
com fulcro na Lei nº 12.440/2011, na situação positiva.
Consigne-se que, decorrido o prazo para quitação da dívida e não
havendo pagamento, fica autorizada a prática dos atos de
constrição, com utilização das ferramentas eletrônicas
disponibilizadas ao judiciário, bem como a inclusão da executada no
Praça Marechal Deodoro, 66, Centro, MOCOCA - SP - CEP: 13730-
Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT.
047
Dispensada a União Federal (INSS) de se manifestar em face da
portaria MF 582 de 11/12/2013.
TEL.: (19) 36564404 - EMAIL: [email protected]
Intime-se o(a) exequente.
PROCESSO: 0010522-82.2018.5.15.0141
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
MOCOCA, 6 de Dezembro de 2018.
AUTOR: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
RÉU: ANA PAULA JARDIM PEREIRA
GLO/pmf
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129940