TRT15 08/11/2018 -Pág. 2751 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
PODER JUDICIÁRIO
2751
Contrarrazões (ID 6a3bb17).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do
feito (ID 3228bf5).
É o relatório.
ACÓRDÃO
1ª TURMA - 1ª CÂMARA
RECURSO ORDINÁRIO
PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010803-87.2017.5.15.0136
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA
RECORRENTE: RICARDO MALIANI GAVIOLI
RECORRIDO: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE
PIRASSUNUNGA
JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ EDUARDO BUENO DE
ASSUMPÇÃO
VOTO
1. Do conhecimento
Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do
recurso interposto.
2. Do reajuste salarial - Lei Municipal 4.935/2016
Na inicial o reclamante alegou que foi admitido em 05/05/2014, por
meio de regular aprovação em concurso público, para exercer a
Inconformado com a r. sentença (ID 525b169), que julgou
função de ajudante de serviços diversos (ID b4c223e - Pág. 1-2).
improcedentes os pedidos, recorre o reclamante (ID 31c0884).
Alega fazer jus ao pagamento dos reajustes salariais previstos na
Postulou o pagamento de diferenças salariais sustentando que o §
Lei Municipal 4.935/2016.
1º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município assegura isonomia de
vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126228