TRT15 30/10/2018 -Pág. 764 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2592/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018
provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST.
764
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA HELENA VIEIRA
Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
PODER JUDICIÁRIO
52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA
DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o
pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
RECURSO DE REVISTA
março de 2016)
Lei 13.467/2017
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE FRANCA
TST.
Advogado(a)(s): RONALDO XISTO DE PÁDUA AYLON (SP 233804)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): MARCIA HELENA VIEIRA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): FABIANA RUTH SILVA NALDI (SP - 324279)
Publique-se e intime-se.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Campinas-SP, 16 de outubro de 2018.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
EDMUNDO FRAGA LOPES
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2018; recurso
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
apresentado em 18/06/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Edital
Processo Nº RO-0013762-51.2016.5.15.0076
Relator
RITA DE CASSIA PENKAL
BERNARDINO DE SOUZA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
RONALDO XISTO DE PADUA
AYLON(OAB: 233804/SP)
RECORRIDO
MARCIA HELENA VIEIRA
ADVOGADO
FABIANA RUTH SILVA NALDI(OAB:
324279/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125945
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.
ATRASO DA QUITAÇÃO