TRT15 16/08/2018 -Pág. 42586 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
42586
TEL.: (19) 36233203 - EMAIL: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010864-26.2018.5.15.0034
Fundamentação
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Processo: 0012515-30.2017.5.15.0034
AUTOR: MATHEUS DONIZETTI MOLTINE
AUTOR: JOAO ALFREDO CRUZ BALTHAZAR CAMACHO
RÉU: V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
DESPACHO
DECISÃO PJe-JT
Para permitir a ratificação da avença e homologação do acordo em
audiência, a(o) Secretária(o) de Audiências deverá ser informada(o)
diretamente, pela parte interessada, até a véspera da data do
Vistos etc.
comparecimento do autor perante o Juízo, possibilitando com isso
Após a citação a reclamadaFERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
as adequações procedimentais necessárias.
afirmou não ser a parte legítima para responder a demanda,
Defere-se o prazo de 30 dias para ratificação.
postulando revisão da decisão que reintegrou o autor e a não
Intimem-se as partes.
aplicação da multa cominada.
Acolho parcialmente a pretensão da ré.
Destaco, inicialmente, que o obreiro trabalhava para a FERROBAN
Em 15 de Agosto de 2018.
no ano de 2000, conforme o holerite que instruiu a inicial e
permaneceu aposentado por invalidez até 23.03.2018, data em que
Juiz(íza) do Trabalho
rfnc
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010864-26.2018.5.15.0034
AUTOR
JOAO ALFREDO CRUZ BALTHAZAR
CAMACHO
ADVOGADO
ANA CRISTINA ALVES(OAB: 146874D/SP)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO BRAZILEIRO
UMBELINO(OAB: 204052/SP)
ADVOGADO
GABRIELA SANCHES(OAB: 314149D/SP)
RÉU
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
houve a alta previdenciária e o obreiro passou a almejar o retorno
ao seu posto de trabalho.
Entrementes, há nítida dúvida sobre quem é o atual empregador do
reclamante; controvérsia que ora delimito e analiso de forma
sucinta.
I - FERROBAN
A Ferrovias Bandeirantes S/A (FERROBAN) obteve a concessão da
parte paulista daRede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) - trecho
que anteriormente pertenceu a FEPASA em dezembro/1998, vide o
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o
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http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/ferroban.pdf . A
Intimado(s)/Citado(s):
FERROBAN, por sua vez, foi adquirida pela América Latina
- FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
- JOAO ALFREDO CRUZ BALTHAZAR CAMACHO
Logística (ALL, atualmente RUMO S/A) em maio de 2006, como se
lê na transcrição do "Fato Relevante" apresentado pela ALL à
BOVESPA:
"ALL - América Latina Logística S.A., (...) ("ALL"); Ferronorte S.A. -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ferrovias Norte Brasil, (...) ("Ferronorte"); e Ferroban - Ferrovias
Bandeirantes S.A., (...) ("Ferroban"), vêm a público comunicar ao
mercado que está em curso perante a Comissão de Valores
Fundamentação
Mobiliários ("CVM") pedido de registro de Oferta Pública de
Aquisição de Ações Ordinárias da Ferronorte ("OPA Ferronorte") e
Rua Luiz Previeiro, 91, Jardim São Domingos, SAO JOAO DA BOA
Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias da Ferroban
VISTA - SP - CEP: 13874-210
("OPA Ferroban" e, em conjunto com a OPA Ferronorte, "OPAs"),
nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122865