TRT15 31/08/2017 -Pág. 30957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2304/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
30957
de forma única e generalizada não produz efeito na presente
sentença, porquanto, aqui, trata-se de controle difuso da matéria
Intimação
valendo-se apenas da ratioutilizada pelo STF na citada ADI, sem,
contudo, aplicar qualquer efeito vinculante ou geral abstrato da
mencionada decisão, lembrando-se que a liminar na citada
reclamação não impediu a livre apreciação da matéria, mas tão
somente a adoção da tabela única de atualização de forma geral, o
que, de fato, causaria efeito vinculante abstrato à decisão,
usurpando o limite objetivo da lide em que do processo contestado.
Processo Nº RTOrd-0011726-67.2017.5.15.0022
AUTOR
PAYVAND EGHBALI
ADVOGADO
RENÊ DA COSTA ABBIATI(OAB:
251670-D/SP)
ADVOGADO
LUIZ ALEXANDRE RISSATO
LEONELLO(OAB: 276088/SP)
RÉU
ASSEMBLEIA ESPIRITUAL
NACIONAL DOS BAHA IS DO BRASIL
RÉU
SOLTANIEH CENTRO
EDUCACIONAL BAHA'I
Juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial
(art. 883 da CLT) e calculados sobre o valor já corrigido (Súmula
Intimado(s)/Citado(s):
- PAYVAND EGHBALI
200 do C. TST).
DISPOSITIVO
DESTINATÁRIO:
Em face do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
formulados por ANA FLÁVIA ZINETTI em face de TIAGO
BERNARDO DE SANTANA - ME para, nos termos da
fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo,
condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas:
Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
Tomar ciência da audiência INICIAL designada para 24/10/2017
12:45hs.
1) Saldo de salário de março de 2016 (30 dias), saldo de salário de
abril de 2016 (19 dias), aviso prévio de 33 dias, férias integrais +
1/3, férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos), 13º salário proporcional
(05/12 avos) e FGTS + 40% de todas as verbas salariais devidas no
contrato;
2) Danos morais no importe de R$ 2.000,00;
3) multas do art. 467 e do 477 da CLT.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011736-14.2017.5.15.0022
AUTOR
IVAN DE MELO PEREIRA
ADVOGADO
ALISON ALBERTO DA SILVA(OAB:
198669/SP)
RÉU
I.D.R. PALLETS E EMBALAGENS
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- IVAN DE MELO PEREIRA
Determino a baixa da CTPS pela Secretaria da Vara.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Liquidação por cálculos observados os parâmetros já traçados na
fundamentação, bem como os seguintes critérios:
- Correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação, pro
rata die,calculada pelo índice oficial IPCA/E, salvo em relação aos
DESTINATÁRIO:
danos morais que incidirá a partir do arbitramento.
- Juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
(art. 883 da CLT) e calculados sobre o valor já corrigido (Súmula
200 do C. TST).
- Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368
do C. TST.
Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
Tomar ciência da audiência INICIAL designada para 24/10/2017
o valor da condenação que ora arbitro em R$ 10.000,00.
13:10hs.
Notificação
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Bruno da Costa Rodrigues
Juiz do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110639
Processo Nº RTOrd-0011742-21.2017.5.15.0022
AUTOR
GERALDO VANIL DE SOUZA
ADVOGADO
TELMA REGINA DE CAMARGO
LIMA(OAB: 264060-D/SP)