TRT15 10/04/2017 -Pág. 17482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2206/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017
17482
Intimado(s)/Citado(s):
ELETRÔNICO. Para fins de contagem de prazo, considera-se
- BRF S.A.
intimada a parte no dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, a
teor do §3º do art. 4º da Lei n.º 11.419/2006.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
Relatório
Inconformado com a r. decisão de ID 78d6611, proferida pelo Exmo.
PROCESSO nº 0012644-05.2015.5.15.0002 (AIRO)
Juiz do Trabalho José Antônio Dosualdo, que denegou seguimento
AGRAVANTE: BRF - BRASIL FOODS S.A.
ao recurso ordinário que interpôs, por intempestivo, agrava de
AGRAVADO: LUCIANO FERNANDES ARAUJO, BOFFO
instrumento a segunda reclamada. Insiste que seu recurso foi
TRANSPORTES LTDA - EPP
interposto dentro do prazo legal porque entendeu que foi intimada
RELATOR: FABIO GRASSELLI
no dia 08/09/2016, por um erro material na publicação.
GDFG-8
Contraminuta pelo reclamante ID 71949dc.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os
Ementa
pressupostos legais de admissibilidade.
Dispõe o art. 4º, §3º, da Lei n.º 11.419/2006 que se considera "data
da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico".
In casu, consoante certidão de ID 72183ff, e, em consulta ao Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT, disponível em:
dejt.jt.jus.br/dejt/, a notificação da r. sentença de embargos
PRAZO. CONTAGEM. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106067
declaratórios foi disponibilizada em 06/09/2016, terça-feira, sendo o