TRT15 06/04/2017 -Pág. 669 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso
ADVOGADO
apresentado em 12/12/2016).
ADVOGADO
Regular a representação processual.
ADVOGADO
Satisfeito o preparo.
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADVOGADO
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
ADVOGADO
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista
RECORRIDO
ADVOGADO
que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos
RECORRIDO
termos do art.
ADVOGADO
896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito
de
RECORRIDO
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
ADVOGADO
669
RICARDO SILVA CANDEO(OAB:
294102/SP)
JULIANA CANAAN ALMEIDA
DUARTE MOREIRA(OAB: 119870/SP)
THIAGO SOARES MEIRELES(OAB:
323471/SP)
BRENO GILBERTO BONUTI
BIZZI(OAB: 245780/SP)
GUSTAVO DE CASTRO
OLIVEIRA(OAB: 173147/SP)
ALESSANDRA FONTANA
NAGASE(OAB: 328685/SP)
REGINALDO CORRER(OAB:
169619/SP)
CARLOS FRANCO PENTEADO NETO
EDMILSON MARCELO CEOLIM(OAB:
104832/SP)
CRISTIANE FRANCO PENTEADO
BERTONI BOZA
EDMILSON MARCELO CEOLIM(OAB:
104832/SP)
MARIA IOLANDA REGAGNIN
PENTEADO
EDMILSON MARCELO CEOLIM(OAB:
104832/SP)
Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
Intimado(s)/Citado(s):
442 do C.
- CARLOS FRANCO PENTEADO NETO
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
- CRISTIANE FRANCO PENTEADO BERTONI BOZA
- MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO
TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.
A questão relativa ao acolhimento de diferenças de adicional
noturno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, por
não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de
PODER JUDICIÁRIO
ofensa ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
dispositivo constitucional invocado. Incidência da Súmula 126 do C.
TST.
RO-0013355-37.2013.5.15.0145 - 3ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
CONCLUSÃO
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO
(SP -
Campinas-SP, 24 de janeiro de 2017.
208128)
Recorrido(a)(s): 1. MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO
EDMUNDO FRAGA LOPES
2. CRISTIANE FRANCO PENTEADO BERTONI
Desembargador do Trabalho
BOZA
Vice-Presidente Judicial
3. CARLOS FRANCO PENTEADO NETO
Advogado(a)(s): 1. EDMILSON MARCELO CEOLIM (SP - 104832)
2. EDMILSON MARCELO CEOLIM (SP - 104832)
3. EDMILSON MARCELO CEOLIM (SP - 104832)
Decisão
Processo Nº RO-0013355-37.2013.5.15.0145
Relator
JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH
JUNIOR(OAB: 271797-D/SP)
ADVOGADO
Manoel Rodrigues Lourenço
Filho(OAB: 208128-D/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105959
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso
apresentado em 14/11/2016).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.