TRT15 23/02/2017 -Pág. 4069 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2176/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017
4069
Em que pese as testemunhas, Sra. Tania Regina Morais e Sra.
Aparecida de Lourdes Basalbia dos Santos (ID 45b92f5 - Pág. 1 e
Regulares os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2), tenham afirmado que viam a autora lavando janelas e calçadas
todos os dias, isto se mostra incompatível com o depoimento
pessoal da própria autora.
1. VÍNCULO DE EMPREGO
Ademais, a testemunha Sr. Carlos Wick (ID 45b92f5 - Pág. 2), que
entregava leite para a ré, afirmou que não viu a autora trabalhando
aos sábados, conforme informado na peça inicial.
A reclamante sustenta que foi contratada como empregada
doméstica em 10/6/2013, sendo que aos 2/7/2014, já gestante de 3
meses, foi dispensada sem justa causa, sem anotação na CTPS e
Assim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos da
sem o recebimento de verbas rescisórias. Afirma que laborava 8
continuidade e da pessoalidade, essenciais para o reconhecimento
horas diárias e 44 horas semanais de forma subordinada e
do emprego doméstico pretendido, nos termos do artigo 1º da Lei
exclusiva, de segunda a sábado das 7 horas às 17h20minutos, com
5.859/72, vigente à época.
1 hora de intervalo para refeições, recebendo, como
contraprestação aos serviços realizados o valor mensal de
R$500,00. Alega que o contrato de prestação de serviços não
condiz com a realidade fática e afirma que tinha estabilidade
Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho:
decorrente da gestação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO
Razão não lhe assiste.
DE EMPREGO. DIARISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. A
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não
preenche o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei nº
Na contestação, a reclamada afirma que a autora lhe prestou
5.859/72 o labor exercido pelo trabalhador doméstico em até três
serviços de diarista, duas vezes por semana.
dias da semana. No caso, a reclamante trabalhava até dois dias por
semana para a reclamada. Agravo de instrumento desprovido.
(AIRR - 175400-77.2013.5.13.0004 , Relator Desembargador
Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª
Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que também
Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)
trabalhou para a filha da reclamada por 2 ou 3 vezes por semanal;
embora tenha insistido que trabalhava na casa da reclamada de
segunda a sábado, esclareceu que quando não ia ao trabalho quem
comparecia à casa da reclamada para prestar serviços era sua irmã
RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
(ID 45b92f5 - Pág. 1). Disso se extrai que a reclamante não
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE
laborava para a reclamada de segunda a sábado, e ainda podia se
TRABALHA POR TRÊS DIAS NA SEMANA. REQUISITO DA
fazer substituir por outrem na prestação dos serviços.
CONTINUIDADE. AUSÊNCIA. ARTIGO 1º DA LEI 5859/72. Nos
termos do art. 1º da Lei 5859/72, aplicável ao caso concreto,
porquanto a prestação de serviços deu-se em período no qual ainda
vigorava a aludida lei, a caracterização do vínculo de emprego
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