TRT15 22/11/2016 -Pág. 716 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2109/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016
m)emitir TRCT que permita o levantamento dos valores depositados
716
Intimado(s)/Citado(s):
na conta vinculada do FGTS;
- JOAO CARLOS DE ARAUJO
n) anotar o contrato de trabalho firmado entre as partes, para que
na CTPS do obreiro conste, como dia de término do contrato, o dia
PODER JUDICIÁRIO
19.12.2015.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Condeno a 2ª reclamada, CasaAlta Construções LTDA, a
responder de forma subsidiária por todos os créditos
Processo: 0010029-38.2016.5.15.0089
trabalhistas, indenizações e multas deferidos nesta sentença,
AUTOR: JOAO CARLOS DE ARAUJO
no período de 03.12.2012 a 31.03.2015.
RÉU: M. A Pinturas LTDA ME e outros
ei
DESPACHO
Com o trânsito em julgado desta decisão, autorizo que a Secretaria
proceda às anotações devidas, na forma prevista no art. 39, da
Intime-se o reclamante, uma vez mais, para que cumpra o
CLT.
despacho sob ID d850604.
Incontroversa a dispensa sem justa causa, independentemente do
Em 18 de Novembro de 2016.
trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta Vara do
Juiz(íza) do Trabalho
Trabalho expeça alvará de habilitação do reclamante para
levantamento do FGTS depositado.
Conforme fundamentação, concedido o benefício da justiça
gratuita ao reclamante.
Critérios de liquidação; recolhimentos fiscais e previdenciários;
correção monetária e juros de mora; compensação negada e
dedução autorizada, tudo nos termos da fundamentação.
A condenação deverá ser liquidada através de cálculos.
Para fins do art. 789, § 2º, da CLT, arbitro a condenação em
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010110-84.2016.5.15.0089
AUTOR
DANILO RAFAEL ALMEIDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:
74357/SP)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DE QUEIROZ(OAB:
117356/SP)
ADVOGADO
PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB:
117768/SP)
ADVOGADO
LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA
RIBAS(OAB: 126120/SP)
ADVOGADO
VERA LUCIA CORREA(OAB:
88235/SP)
RÉU
ACUMULADORES AJAX LTDA.
ADVOGADO
LUIZ BOSCO JUNIOR(OAB:
95451/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
R$10.000,00. Custas devidas pelas reclamadas, no valor de
- DANILO RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
R$200,00.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Bauru, 14 de novembro de 2016.
JUSTIÇA DO TRABALHO
José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho
Juiz do Trabalho Substituto
Processo: 0010110-84.2016.5.15.0089
AUTOR: DANILO RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
RÉU: ACUMULADORES AJAX LTDA.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010029-38.2016.5.15.0089
AUTOR
JOAO CARLOS DE ARAUJO
ADVOGADO
FLAVIA PITON(OAB: 263883/SP)
RÉU
M. A Pinturas LTDA ME
RÉU
GOBBO ENGENHARIA E
INCORPORACOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101844
ei
DESPACHO
Cumpra o reclamante, o despacho sob ID 867bcd5.
Intime-se.