TRT15 14/10/2016 -Pág. 206 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2085/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016
206
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
Processo: 0011507-45.2014.5.15.0059 RO
PERICULOSIDADE.
RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
PECUARIA DO BRASIL
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
RECORRIDO: LOURDES MARIA BONONCINI SANTOS
lastrear o v.
MACHADO
julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos
dispositivos legais
invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
contrarrazões.
PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
No que se refere à confissão ficta, a ausência de
do Trabalho.
prequestionamento
inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e
Campinas, 10 de outubro de 2016.
afronta a
dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
TST).
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 19 de agosto de 2016.
Edital
Processo Nº RO-0011509-15.2014.5.15.0059
Relator
JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
MAURICIO UBERTI(OAB: 128162/SP)
ADVOGADO
Manoel Rodrigues Lourenço
Filho(OAB: 208128-D/SP)
RECORRIDO
P.R.I. EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - EPP
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Edital
Processo Nº RO-0011507-45.2014.5.15.0059
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
Manoel Rodrigues Lourenço
Filho(OAB: 208128-D/SP)
ADVOGADO
MAURICIO UBERTI(OAB: 128162/SP)
RECORRIDO
LOURDES MARIA BONONCINI
SANTOS MACHADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
- P.R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
- LOURDES MARIA BONONCINI SANTOS MACHADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0011509-15.2014.5.15.0059 - 3ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
PODER JUDICIÁRIO
PECUARIA
JUSTIÇA DO TRABALHO
DO BRASIL
Órgão Especial
Advogado(a)(s): Manoel Rodrigues Lourenço Filho (SP - 208128)
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Recorrido(a)(s): P.R.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100723