TRT15 22/01/2016 -Pág. 17839 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1902/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EMPREGADOS EM AUTO MOTO
ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO
DE CONDUTORES A E B,
DESPACHANTES DOCUMENTISTAS
E TRANSPORTE ESCOLAR
AMANDA DE SOUZA
CAMARGO(OAB: 330383/SP)
ROGERIO BERTOLINO LEMOS(OAB:
254405/SP)
AUTO - ESCOLA SAO CRISTOVAO
LTDA - ME
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
17839
DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I - RELATÓRIO
Tratam-se de embargos declaratórios opostos por SINDICATO DOS
TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA,
Intimado(s)/Citado(s):
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B,
- AUTO - ESCOLA SAO CRISTOVAO LTDA - ME
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E
TRANSPORTE ESCOLAR
DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE
ESCOLAR em face da sentença de Id. 4e3821a, alegando que
houve omissão na sentença prolatada.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de
declaração.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Sustenta o embargante que há contradição na sentença quanto à
fixação de multa normativa.
Na verdade, pretende o embargante a reapreciação da matéria
trazida, utilizando-se de medida processual inadequada.
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame da
matéria, apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão
constante da decisão embargada, a teor do art. 535 do CPC, sendo,
também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista
omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da
CLT).
Ressalto que a adoção de teses contrárias às suscitadas pela
embargante, a não-aplicação de determinada norma ao caso
concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à
jurisprudência são insuficientes para o provimento dos
declaratórios.1 O juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto a
Processo: 0012398-25.2014.5.15.0105
argumentação expendida pelas partes, mas apenas aquelas
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
essenciais à solução da lide. Neste sentido, colaciono jurisprudência
AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE
do e. STJ:
CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
TRANSPORTE ESCOLAR
E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
RÉU: AUTO - ESCOLA SAO CRISTOVAO LTDA - ME
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA
FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMITIDOS EM
CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em
fundamento suficiente e na consonância do entendimento
pacificado no Tribunal, não configura omissão ou obscuridade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92163