TRT14 18/02/2021 -Pág. 1757 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
1757
despacho ID. 75c9e5b.
b) interesse recursal: a parte recorrente foi parcialmente
JARU/RO, 18 de fevereiro de 2021.
sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo
interesse recursal;
HELTON MARTINS DA SILVA
Assessor
c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer.
DECIDO.
Processo Nº ATOrd-0000294-90.2020.5.14.0081
AUTOR
GILMAR NASCIMENTO DA COSTA
ADVOGADO
VALDISMAR MARIM AMANCIO(OAB:
5866/RO)
ADVOGADO
JOSE DE RIBAMAR SILVA(OAB:
4071/RO)
RÉU
COOLPEZA - SERVICOS DE
LIMPEZA URBANA EIRELI
ADVOGADO
ROMILDO FERNANDES DA
SILVA(OAB: 4416/RO)
RÉU
MUNICIPIO DE JARU
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto
pela reclamada.
Intime-se as partes contrárias para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.
Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo
respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros
Intimado(s)/Citado(s):
- COOLPEZA - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI
necessários.
JARU/RO, 18 de fevereiro de 2021.
RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a47ac
proferida nos autos.
DESPACHO
Vistos etc.
À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada
(ID n. 7561514), contra a r. sentença de ID n. 2f7832d, publicada
em 05/02/2021, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e
Processo Nº ATOrd-0000294-90.2020.5.14.0081
AUTOR
GILMAR NASCIMENTO DA COSTA
ADVOGADO
VALDISMAR MARIM AMANCIO(OAB:
5866/RO)
ADVOGADO
JOSE DE RIBAMAR SILVA(OAB:
4071/RO)
RÉU
COOLPEZA - SERVICOS DE
LIMPEZA URBANA EIRELI
ADVOGADO
ROMILDO FERNANDES DA
SILVA(OAB: 4416/RO)
RÉU
MUNICIPIO DE JARU
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMAR NASCIMENTO DA COSTA
intrínsecos de admissibilidade recursal.
1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2a. PARTE RECLAMADA MUNICÍPIO DE JARU
PODER JUDICIÁRIO
1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
JUSTIÇA DO TRABALHO
a) adequação: a parte recorrente apresentou a medida recursal
adequada em face do ato judicial combatido;
b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 05/02/2021,
INTIMAÇÃO
dentro do prazo legal;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a47ac
c) regularidade processual: a parte recorrente encontra-se
proferida nos autos.
representada por advogado regularmente constituído nos autos,
DESPACHO
conforme instrumento de mandato ID n. 5e103a6;
Vistos etc.
d) preparo: dispensado, visto que a parte recorrente é um ente
À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada
público municipal.
(ID n. 7561514), contra a r. sentença de ID n. 2f7832d, publicada
1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
em 05/02/2021, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e
a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso
intrínsecos de admissibilidade recursal.
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2a. PARTE RECLAMADA -
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
MUNICÍPIO DE JARU
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