TRT13 23/01/2023 -Pág. 741 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3647/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão
contida no art. 43 da Lei 8.212/91.
RÉU
ADVOGADO
A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário
decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte
atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do
RÉU
RÉU
ADVOGADO
TST).
O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido
acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com
RÉU
RÉU
ADVOGADO
a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o
ADVOGADO
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
741
AURELIO LEMOS VIDAL DE
NEGREIROS(OAB: 13730/PB)
N.D.X.
NELSON DAVI XAVIER(OAB:
10611/PB)
B.C.M.D.G.P.
S.P.D.O.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
10404/PB)
G.D.M.F.
R.G.D.V.
GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA
FILHO(OAB: 11234/PB)
E.F.D.N.
PAULO ANTONIO MAIA E
SILVA(OAB: 7854/PB)
L.C.L.
D.M.D.A.
MARILENE MONTEIRO
SOARES(OAB: 5785/PB)
MARIZETE CORIOLANO DA
SILVA(OAB: 4722/PB)
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST).
A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá,
Intimado(s)/Citado(s):
- R.M.D.S.
também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da
SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho.
Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de
liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão.
Custas, pela reclamada, que arbitro provisoriamente no valor de R$
100,00 (cem reais), sobre 2% de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os
demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem
a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação
deste julgado.
Deverá a secretaria do juízo atentar para o registro das solicitações
de notificação exclusiva aos advogados das partes no sistema PJE,
conforme consta na fundamentação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI
Juiz do Trabalho Substituto
1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
Edital
Processo Nº ACPCiv-0182400-69.2007.5.13.0027
AUTOR
M.P.D.T.
RÉU
R.M.D.S.
RÉU
A.J.A.L.
ADVOGADO
THIAGO LEITE FERREIRA(OAB:
11703/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195220
Tomar ciência do(a) Edital de ID 438d690.
Processo Nº ACPCiv-0182400-69.2007.5.13.0027
AUTOR
M.P.D.T.
RÉU
R.M.D.S.
RÉU
A.J.A.L.
ADVOGADO
THIAGO LEITE FERREIRA(OAB:
11703/PB)
ADVOGADO
AURELIO LEMOS VIDAL DE
NEGREIROS(OAB: 13730/PB)
RÉU
N.D.X.
ADVOGADO
NELSON DAVI XAVIER(OAB:
10611/PB)
RÉU
B.C.M.D.G.P.
RÉU
S.P.D.O.
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
10404/PB)
RÉU
G.D.M.F.
RÉU
R.G.D.V.
ADVOGADO
GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA
FILHO(OAB: 11234/PB)
RÉU
E.F.D.N.
ADVOGADO
PAULO ANTONIO MAIA E
SILVA(OAB: 7854/PB)
RÉU
L.C.L.
RÉU
D.M.D.A.
ADVOGADO
MARILENE MONTEIRO
SOARES(OAB: 5785/PB)
ADVOGADO
MARIZETE CORIOLANO DA
SILVA(OAB: 4722/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- G.D.M.F.
Tomar ciência do(a) Edital de ID 7a7b7eb.
Notificação
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0130401-30.2014.5.13.0028
THALES DIEGO VERISSIMO DE
PAIVA