TRT13 09/12/2022 -Pág. 215 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
bancários autoriza deduzir a gratificação de função das horas extras
relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver
RECORRENTE
ADVOGADO
desconsideração do cargo de confiança pela Justiça, nos processos
ajuizados após 01/12/2018. A existência de cláusula convencional
ADVOGADO
expressa, determinando a dedução do valor pago a título de
ADVOGADO
gratificação de função é um fator de distinção (distinguishing), no
que toca à aplicação da Súmula 109 do TST. Não se constata
RECORRENTE
ADVOGADO
nenhuma ofensa a normas constitucionais pelos termos da
ADVOGADO
convenção coletiva livremente pactuada entre os sindicatos das
ADVOGADO
categorias profissional e econômica, cuja autonomia coletiva é
valores pagos), nos moldes previstos na negociação coletiva,
RECORRENTE
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
durante a vigência da convenção coletiva. Recurso patronal
ADVOGADO
afirmada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição de 1988. Assim, deve
ser concedido o pedido de compensação (rectius: dedução de
parcialmente provido.
ADVOGADO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
RECORRIDO
ADVOGADO
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para
RECORRIDO
ADVOGADO
determinar que sejam deduzidos das horas extras apuradas os
valores pagos a título de gratificação de função de supervisor
ADVOGADO
administrativo em igual período, bem como para ajustar as diretrizes
ADVOGADO
215
ANDREY LEVI DIOGENES
MAGALHAES(OAB: 16008/PB)
B.S.(.S.
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
S.C.D.S.I.E.S.S.
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
U.F.(.
U.F.(.
S.C.D.S.I.E.S.S.
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
F.L.D.S.
ANDREY LEVI DIOGENES
MAGALHAES(OAB: 16008/PB)
B.S.(.S.
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
de futuros cálculos, de modo que incida apenas o IPCA-E na fase
pré-judicial, e somente a taxa Selic, na fase judicial (a partir do
ajuizamento da ação), como índices de atualização e juros, valendo
Intimado(s)/Citado(s):
- B.S.(.S.
esclarecer que, segundo a decisão do STF, a Selic já engloba a
correção monetária e os juros. Custas processuais reduzidas ao
importe de R$ 800,00, incidentes sobre R$ 40.000,00, novo valor
ora arbitrado à condenação.
Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
06/12/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, a Senhora
Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua
Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga C.
de A. Medeiros. Sua Excelência o Senhor Desembargador
Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas na Presidência.
Presença do advogado Thiago Alves pelo reclamado.
JOAO PESSOA/PB, 09 de dezembro de 2022.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000518-12.2022.5.13.0008
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
F.L.D.S.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193104
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 61fa3d4.
Processo Nº ROT-0000518-12.2022.5.13.0008
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
F.L.D.S.
ADVOGADO
ANDREY LEVI DIOGENES
MAGALHAES(OAB: 16008/PB)
RECORRENTE
B.S.(.S.
ADVOGADO
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
RECORRENTE
S.C.D.S.I.E.S.S.
ADVOGADO
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)
RECORRENTE
U.F.(.
RECORRIDO
U.F.(.
RECORRIDO
S.C.D.S.I.E.S.S.
ADVOGADO
JOAO JOSE DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 20713/PB)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
IZABEL DANTAS DE ALMEIDA(OAB:
19626/PB)