TRT13 27/07/2022 -Pág. 240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3524/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
240
insídias em diligências futuras, bem como da perda do elemento
agosto de 2022, observando-se, ainda, o limite do valor
surpresa. Além disso, haveria limite de penhora a 30% do valor a se
remanescente do fruto da arrematação (R$ 5.557,20).
encontrar no caixa, atendendo a jurisprudência sobre o tema,
Por outro lado, comprovada a quitação das parcelas da
tornando mais baixo o valor a ser sequestrar.
arrematação (ID. ce219b7 e anexos), DOU FORÇA DE OFÍCIO AO
Diante do exposto, verificando a ponderação dessas variáveis,
PRESENTE DESPACHO para determinar ao 2º Registro de Imóveis
indefiro o pedido de penhora na boca do caixa.
da Comarca de João Pessoa (Zona Norte) que proceda à
Intime-se.
averbação do levantamento da hipoteca judicial constante na carta
JOAO PESSOA/PB, 27 de julho de 2022.
de arrematação (ID. a8b666c), na matrícula n° 89.091, no prazo de
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
5 dias.
Advertindo-se que o não cumprimento da ordem judicial no prazo
acima estabelecido, configurar-se-á em prática de ATO
Processo Nº ATOrd-0000207-71.2016.5.13.0027
AUTOR
MARCILIO SENA DA SILVA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
JOSE ERIVALDO DA SILVA
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
PATRICK WALLACE BRECKENFELD
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
RÉU
FABIO ALEXANDRE LIRA CANDIDO
RÉU
COLORADO CONSTRUCOES E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E
VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
MUNICÍPIO DE BAYEUX
ADVOGADO
SEVERINA NATALICE DE
FRANCA(OAB: 6132/PB)
TERCEIRO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
INTERESSADO
ADVOGADO
LIVIA MEIRA TOSCANO
PEREIRA(OAB: 14310/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCILIO SENA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cac990
proferido nos autos.
DESPACHO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art.77, IV,
parágrafo único), ensejando aplicação de multa no montante de
20% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo das
comunicações necessárias à Corregedoria do Tribunal de Justiça da
Paraíba e ao Conselho Nacional de Justiça.
JOAO PESSOA/PB, 27 de julho de 2022.
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000207-71.2016.5.13.0027
AUTOR
MARCILIO SENA DA SILVA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
JOSE ERIVALDO DA SILVA
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
PATRICK WALLACE BRECKENFELD
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
RÉU
FABIO ALEXANDRE LIRA CANDIDO
RÉU
COLORADO CONSTRUCOES E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E
VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO
CHARLES LEANDRO OLIVEIRA
NOIOLA(OAB: 21213/PB)
RÉU
MUNICÍPIO DE BAYEUX
ADVOGADO
SEVERINA NATALICE DE
FRANCA(OAB: 6132/PB)
TERCEIRO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
INTERESSADO
ADVOGADO
LIVIA MEIRA TOSCANO
PEREIRA(OAB: 14310/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- COLORADO CONSTRUCOES E LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA - ME
- JOSE ERIVALDO DA SILVA
Prejudicado o pleito constante na petição protocolizada pela parte
executada (ID. f1bbad0: invalidade da arrematação), porquanto tal
matéria já foi objeto de apreciação em várias oportunidades nestes
autos, a exemplo do despacho de ID. 53e775d.
PODER JUDICIÁRIO
Outrossim, apresenta o Município de João Pessoa os boletos dos
JUSTIÇA DO
tributos sub-rogados no preço da arrematação, pendentes de
pagamento (ID. 95d7a61). Considerando a data de vencimento
INTIMAÇÃO
pretérita dos documentos, deve a edilidade municipal apresentar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cac990
novos boletos, com data de vencimento para o final do mês de
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186139