TRT13 30/11/2018 -Pág. 288 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2612/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
TARCISIO ALVES FIRMINO
FILHO(OAB: 15726/PB)
ESTADO DA PARAIBA
RTS CONSTRUCOES E SERVICOS
EIRELI
BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:
11430-A/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- GEOVANE DOS SANTOS CAVALCANTE
- RTS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO
Vistos etc.
288
CAMPINA GRANDE, 30 de Novembro de 2018
ANDERSON MAGNAGO PEDRUZZI
Notificação
Processo Nº RTSum-0000218-89.2018.5.13.0008
AUTOR
MARCELO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
GIUSEPPE FABIANO DO MONTE
COSTA(OAB: 9861/PB)
RÉU
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
FERNANDO GAIAO DE
QUEIROZ(OAB: 5035/PB)
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
ADVOGADO
FERNANDA ALVES RABELO(OAB:
14884/PB)
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DA
PARAÍBA alegando inexigibilidade do título executivo em face da
embargante.
Contrariedade do embargado pela rejeição dos Embargos à
Execução.
É o breve Relatório.
Passo a decidir.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Embargos à execução interpostos tempestivamente.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO DOS SANTOS FERREIRA
Fica a parte intimada, na forma do art. 3º da Ordem de Serviço n.
0002/2017 desta Vara, acerca da existência de Alvará n.
1422/2018. O Alvará deverá, preferencialmente, ser impresso pela
parte que comparecerá diretamente à instituição bancária ou órgão
competente para o levantamento dos valores, no prazo de até 30
dias.
Argui a embargante a inexigibilidade do título executivo ante a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a
constitucionalidade do 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 em sede de
Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, no sentido de que a
inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública
a responsabilidade do pagamento, em relação aos créditos
trabalhistas, fiscais e comerciais.
Sem razão, no entanto.
A questão foi devidamente abordada tanto na sentença de primeiro
grau quanto no acórdão regional, tendo ocorrido o trânsito em
julgado em 26/01/2017.
Sendo assim, em respeito à coisa julgada deixo de apreciar o pleito
da embargante.
Embargos à execução que extinguem sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO:
Em face do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PRESENTES
EMBARGOS opostos pela ESTADO DA PARAÍBA, conforme
fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente
dispositivo.
Observe-se a existência de Lei Estadual válida fixando as
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000061-19.2018.5.13.0008
AUTOR
VINICIUS DAVI MOURA SILVA
ADVOGADO
CARLOS FREDERICO MARTINS
LIRA ALVES(OAB: 12985/PB)
RÉU
DELUSIA BARROS DA SILVA REGO
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
ADVOGADO
JOSE MURILO FREIRE DUARTE
JUNIOR(OAB: 15713/PB)
RÉU
LUCIANO TOME CAVALCANTI
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
RÉU
BRENO VASCONCELOS TOME
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
RÉU
BRENO VASCONCELOS TOME - EPP
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
RÉU
LT SERVIÇOS E APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA EPP
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
RÉU
LT INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP
ADVOGADO
DIEGO EMANUEL MENEZES
PEDROSA(OAB: 19927/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- VINICIUS DAVI MOURA SILVA
obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública Estadual.
Notificações necessárias.
Vistas às partes dos cálculos de liquidação pelo prazo comum de
MARCELO RODRIGO CARNIATO
oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens
JUIZ DO TRABALHO
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos
termos do §2º do artigo 879 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127161