TRT13 21/06/2018 -Pág. 269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2501/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
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dispositivo contestado é uma medida temerária, cujo fato demanda
Recebo o recurso ordinário interposto pela parteFRANCISCO
um pronunciamento efetivo da Suprema Corte em relação ao
LUCAS EUGENIO BEZERRA DIAS (tramitação ID. 0868869), eis
controle de constitucionalidade da norma, e cuja definição faria
que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
efeito vinculante (controle concentrado).
Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar
Sob este aspecto, portanto, não enxergo a probabilidade do direito
contrarrazões.
no pedido formulado pelo sindicato autor (fumus boni iuris), um dos
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à
pressupostos para concessão da tutela requerida, relacionados no
instância superior.
art. 300 do CPC.
(assinado e datado eletronicamente)
Diante do exposto, não considero preenchidos os requisitos
lmelo
previstos no art. 300 do CPC e INDEFIRO a tutela provisória
Assinatura
buscada pelo sindicato autor, sem prejuízo de uma nova análise da
JOAO PESSOA, 20 de Junho de 2018
pretensão por ocasião da audiência já agendada para o dia
11/10/2018, às 10:50h ou da própria prolação da sentença.
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
Intimem-se.
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
lachaves
Assinatura
JOAO PESSOA, 20 de Junho de 2018
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
Processo Nº RTOrd-0000538-88.2017.5.13.0004
AUTOR
RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA - EPP
ADVOGADO
EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:
11319/PB)
RÉU
REX MAO OBRA SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
ADVOGADO
EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:
11319/PB)
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000524-98.2017.5.13.0006
AUTOR
FRANCISCO LUCAS EUGENIO
BEZERRA DIAS
ADVOGADO
FELIPE RIBEIRO COUTINHO
GONÇALVES DA SILVA(OAB:
11689/PB)
RÉU
TELERIO DISTRIBUIDORA DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
LTDA
ADVOGADO
LEONARDO ANTONIO CORREIA
LIMA DE CARVALHO(OAB: 14209/PB)
ADVOGADO
JOVINO MACHADO DA NOBREGA
NETO(OAB: 10727/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP
- REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
- RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
Processo 0000538-88.2017.5.13.0004
- TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA
DESPACHO
Defiro o pedido de parcelamento das custas e contribuições
previdenciárias requerido pela reclamada em dez parcelas, devendo
a primeira ser comprovada nos autos, no prazo de 10 dias, e as
PODER JUDICIÁRIO
demais deverão ser comprovadas no mesmo dia nos meses
JUSTIÇA DO TRABALHO
subsequentes, sob pena de execução e inicio imediato dos atos
Fundamentação
executórios.
Processo: 0000524-98.2017.5.13.0006
AUTOR: FRANCISCO LUCAS EUGENIO BEZERRA DIAS
(assinado e datado eletronicamente)
RÉU: TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA
Assinatura
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120527
JOAO PESSOA, 20 de Junho de 2018