TRT13 27/08/2015 -Pág. 27 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1801/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015
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Notificação
determinado cargo técnico com as horas extras prestadas além da
6ª diária. São verbas de natureza complemente distintas, restando
impossível a compensação.
Desse modo, vislumbra-se, na decisão, possível violação às
disposições da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da
SBDI-I do Colendo TST.
Despicienda a análise dos demais aspectos do recurso, tendo em
vista as disposições da Súmula nº 285/TST.
Processo Nº RO-0130492-38.2014.5.13.0023
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
ROBSON BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO
DIRCEU GALDINO BARBOSA
DUARTE(OAB: 13663/PB)
RECORRIDO
TESS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
GLAUCIA FERNANDA NEVES
MARTINS(OAB: 7711/PB)
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONÇALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBSON BARBOSA DE ANDRADE
CONCLUSÃO
Recebo o recurso de revista, concedendo vista à parte contrária,
RECURSO DE REVISTA - RO 0130492-38.2014.5.13.0023 -
para, querendo, apresentar as suas contrarrazões no prazo legal.
PRIMEIRA TURMA
Após o lapso temporal do contraditório, subam os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.
Publique-se.
RECORRENTE:
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
ROBSON BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO:
DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE
(OAB/PB - 13663)
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
RECORRIDA:
ajvp/cbv-wk/bp
TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO:
Notificação
Processo Nº RO-0130452-04.2014.5.13.0008
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
RECORRIDO
FELIPE GUSTAVO ARAGAO GOMES
PESSOA
ADVOGADO
FELIPE CARVALHO VIEIRA(OAB:
15747/PB)
ADVOGADO
MARIANA CORREIA LIMA DE
QUEIROZ(OAB: 14941/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
- FELIPE GUSTAVO ARAGAO GOMES PESSOA
JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA
(OAB/PB - 10914)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2015 - Id.
53C863e; recurso apresentado em 27/05/2015 - Id. d2b2c53).
Regular a representação processual (Id. d2b7d7f, fl. 01).
Dispensado o preparo (Id. a32ef5f).
NOTIFICAÇÃO
Ficam as partes notificadas do inteiro teor do despacho, ID 4813cfd. "Diante da possibilidade de modificação do julgado,
mediante atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração, notifiquem-se os embargados para, querendo, impugná
-los no prazo de 05 (cinco) dias".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88181
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS