TRT13 20/05/2015 -Pág. 76 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1730/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Fica o autor notificado para receber a Certidão do SEGURO
76
petição nesse sentido refere-se ao julgamento antecipado da lide,
DESEMPREGO, bem como cópia da Ata, devidamente assinada, as
alegando que a matéria ventilada possui questão de mérito
quais encontram-se na Secretaria da Vara.
unicamente de direito e de que não há necessidade de produção de
outros tipos de provas. Seguindo à risca a boa técnica
Jpa, 19 de Maio de 2015
processual, deverá o Juízo apresentar manifestação com o fim
exclusivo de estabelecer regularidade à tramitação do feito. Na
MARIA AURILEIDE ROCHA LOBO
hipótese dos autos, o julgamento antecipado da lide não deve se
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
tratado como matéria que comporte pronunciamento judicial
adiantado, eis que, apenas nos procedimentos que demandem
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0130435-
providência que tenha por finalidade a resguardar direitos ou evitar
37.2015.5.13.0006
prejuízos decorrentes do alongamento temporal da tramitação
Autuação: 19/03/2015 14:07:15
do feito, a exemplo de medidas liminares ou antecipação dos
RECLAMANTE/AUTOR: JOSE VICTOR LIMA GOMES DA SILVA
efeitos da tutela jurisdicional. Não é o caso. Essencialmente, a
RECLAMADO(A)/RÉU: GLACIAL GELO INDUSTRIA E COMERCIO
primeira garantia constitucional a ser imposta por quem comanda a
LTDA - EPP
movimentação processual é o estabelecimento do exercício do
contraditório e da ampla defesa pela parte demandada, como efeito
Notificação
Processo Nº RTOrd-30.2015.5.13.0006">0130623-30.2015.5.13.0006
AUTOR
ROSINEIDE PEREIRA BRASIL
ADVOGADO
JOSE FIRMINO DE FREITAS
NETO(OAB: 5524)
RÉU
AVON COSMETICOS LTDA.
da imposição do devido processo legal.
Nesse lastro, não encontra este Juízo nenhuma justificativa
razoável ao julgamento antecipado da lide, nem muito menos
encontra motivação à manifestação acerca de medida processual
adiantada. Indefere-se, portanto, os pedidos da parte autora.
Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimações aos
PODER JUDICIÁRIO
interessados na forma da lei ( identificador Num. bcf54d9 - Pág. 1)
JUSTIÇA DO
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
João Pessoa, 20 de Maio de 2015
RECLAMANTE/AUTOR: ROSINEIDE PEREIRA BRASIL
Advogado(s) do reclamante: JOSE FIRMINO DE FREITAS NETO
RECLAMADO/RÉU: AVON COSMETICOS LTDA.
Destinatário: JOSE FIRMINO DE FREITAS NETO
MANOEL DOS SANTOS LIMA
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 30.2015.5.13.0006">013062330.2015.5.13.0006
Autuação: 23/04/2015 11:16:42
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0130623-
RECLAMANTE/AUTOR: ROSINEIDE PEREIRA BRASIL
30.2015.5.13.0006
NOTIFICAÇÃO
RECLAMADO(A)/RÉU: AVON COSMETICOS LTDA.
Notificação
Fica V. Sª. notificado(a) nos seguintes termos: Autos recebidos
nesta data. Trata-se de ação trabalhista proposta por ROSINEIDE
PREIRA BRASIL em face de AVON COSMÉTICOS LTDA., na
qual consta pedido de concessão de liminar, objetivando o
oferecimento do siso jurisdicional antecipado. Inicialmente, convém
esclarecer que a medida pleiteada, na realidade, não configura
em pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
nem mesmo de concessão de liminar, posto que o conteúdo da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85326
Processo Nº RTOrd-0130637-14.2015.5.13.0006
AUTOR
PAULA FABIANA NUNES
ADVOGADO
CHRISTINNE RAMALHO
BRILHANTE(OAB: 15300)
RÉU
AGUA NA BOCA DOCERIA LTDA ME