TRT12 21/11/2022 -Pág. 1019 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
Pelo que,
1019
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0000436-28.2021.5.12.0045
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
AGRAVANTE
ANA MARIA VICENTE
ADVOGADO
ANALICIA ANGELICA CONDUTA
VITECKI(OAB: 22840/SC)
AGRAVADO
EDUARDO PARAISO HOLETZ
AGRAVADO
DAIARA PARAISO HOLETZ
AGRAVADO
ROGERIO HOLETZ
AGRAVADO
JANE HOLETZ
ADVOGADO
ALVARO AUGUSTO
CASSETARI(OAB: 35396-A/SC)
AGRAVADO
MARCIA CACILDA SCHWARZ
HOLETZ
AGRAVADO
ROSANGELA DE MARIA PARAISO
HOLETZ
ADVOGADO
RENATA PARAISO DE CASTRO
SOUZA(OAB: 21451/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANE HOLETZ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada, na
forma da lei.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de
novembro de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do
Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho
Roberto Basilone Leite e Narbal Antônio de Mendonça
Fileti.Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria
Zimmermann.
PROCESSO nº 0000436-28.2021.5.12.0045 (AP)
RECORRENTE: ANA MARIA VICENTE
RECORRIDO: JANE HOLETZ, MARCIA CACILDA SCHWARZ
HOLETZ, ROSANGELA DE MARIA PARAISO HOLETZ , DAIARA
PARAISO HOLETZ, EDUARDO PARAISO HOLETZ, ROGERIO
HOLETZ
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA
ULIANO BERTOLDI
MIRNA ULIANO BERTOLDI
EMENTA
Desembargadora do Trabalho-Relatora
ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. A cláusula penal, prevista em acordo judicial, é
acessória e, como tal, objetiva garantir o cumprimento da obrigação
FLORIANOPOLIS/SC, 19 de novembro de 2022.
principal. A sua interpretação deve ser restritiva, de modo a incidir
apenas nas hipóteses em que ajustada pelas partes, sob pena de
LOURETE CATARINA DUTRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192055
impor à uma das partes encargo que não assumiu.