TRT12 10/12/2020 -Pág. 3285 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3119/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MARIA TEREZINHA SERAFIM
ALEGRE
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
SIMARA MAGAGNIN ERTL
LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE(OAB:
12453/SC)
SCHAIANE ESPINDOLA DE JESUS
TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS
LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE(OAB:
12453/SC)
TATIANA DE SOUZA
LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE(OAB:
12453/SC)
CATIA REGINA PATRICIO
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
GREICE GUESSI COELHO
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
DANIELA ALVIM COLLE
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
GILMARA DA CRUZ
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
DEISI CRISTINA PANDIDI
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
MARIA ROSALIA MAZZUCHELLO
CARDOSO
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
JOANA DE JESUS
LORIS DOUGLAS AMERICO(OAB:
13589/SC)
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
3285
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37476fd
proferida nos autos.
SENTENÇA
Relatório
SANDRA REGINA DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro,
insurgindo-se contra determinação de penhora de imóvel no
processo principal (0002108-47.2014.5.12.0003).
Após indeferida a antecipação de tutela pleiteada, a embargante
impetrou mandado de segurança, tendo sido concedida a
segurança perseguida em caráter liminar, a qual foi posteriormente
ratificada por decisão definitiva já transitada em julgado.
As partes embargadas, GREICE GUESSI COELHO e outras,
apresentaram contestação nestes autos.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
Decide-se.
Fundamentação
Perda de Objeto
A presente ação busca a declaração da impenhorabilidade do bem
penhorado nos autos do processo principal (000210847.2014.5.12.0003 – em cujos autos foi penhorado o imóvel de
Matrícula nº 1.830 do 1º CRI de Criciúma/SC), por ser bem de
família, e consequente levantamento da penhora que entende
irregular.
O MSCiv 0000198-81.2020.5.12.0000 já ensejou a concessão
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINE FRANCISCO DA SILVA
- CATIA REGINA PATRICIO
- DANIELA ALVIM COLLE
- DEISI CRISTINA PANDIDI
- GILMARA DA CRUZ
- GREICE GUESSI COELHO
- JOANA DE JESUS
- MARIA ROSALIA MAZZUCHELLO CARDOSO
- MARIA TEREZINHA SERAFIM ALEGRE
- ROSINETE DO CANTO DIAS MACIEL
- SIMARA MAGAGNIN ERTL
- TATIANA DE SOUZA
- TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS
definitiva da segurança almejada pela parte impetrante (ora
embargante), consistindo justamente no reconhecimento da
invalidade da penhora atacada pela característica do imóvel –
destinado à moradia definitiva da impetrante, sendo bem de família.
O levantamento da penhora já julgada irregular é medida que se
impõe em cumprimento ao teor do referido julgado.
Assim, tenho que a presente ação resta carente de objeto (já
exaurido), ensejando a extinção processual sem resolução meritória
(CPC, art. 485, inciso VI).
Gratuidade e Verba Honorária
Apresenta o embargante declaração de hipossuficiência econômica
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160427