TRT12 20/05/2019 -Pág. 1827 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2725/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019
1827
ADVOGADO
JOSE CARLOS KULZER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTOrd-0001722-72.2016.5.12.0059
RECLAMANTE
MANOEL ADILIO PEREIRA
ADVOGADO
DANIELA PATRICIA PINTO DOS
SANTOS(OAB: 38779/SC)
RECLAMADO
MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS
& FILHOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL REMOR BASCHIROTO(OAB:
10735/SC)
CARLOS ROCKER(OAB: 23047/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DOMINGOS DOS SANTOS
- SABRINE ALVES - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO
- MANOEL ADILIO PEREIRA
- MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS & FILHOS LTDA
I - O empresário individual responde pela dívida da firma, sem
PODER JUDICIÁRIO
necessidade de instauração do procedimento de desconsideração
JUSTIÇA DO TRABALHO
da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do
CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique
Fundamentação
esse rito.
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO
Dessa forma, autorizo a inclusão no polo passivo da execução de
SABRINE ALVES - CPF: 099.308.939-97.
Tenho por encerrada a execução.
Retire-se eventual registro no BNDT.
Registrem-se os valores liberados no sistema Pje para fins
Prossiga-se na execução.
II - Negativos,determino que os autos permaneçam no arquivo
provisório (sobrestados) até o decurso do prazo da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.
estatísticos.
Arquivem-se os autos definitivamente.
/BARBARA HELENA DE OLIVEIRA
/BARBARA HELENA DE OLIVEIRA
/BARBARA HELENA DE OLIVEIRA
/BARBARA HELENA DE OLIVEIRA
Assinatura
PALHOCA, 17 de Maio de 2019
JOSE CARLOS KULZER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Assinatura
Despacho
PALHOCA, 17 de Maio de 2019
JOSE CARLOS KULZER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTSum-0000083-48.2018.5.12.0059
RECLAMANTE
JOAO DOMINGOS DOS SANTOS
ADVOGADO
DEBORA CRISTINA CORDOVA
VIEIRA DA SILVA(OAB: 51149/SC)
RECLAMADO
SABRINE ALVES
RECLAMADO
SABRINE ALVES - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134553
Processo Nº RTOrd-0001030-39.2017.5.12.0059
RECLAMANTE
JEAN PIERRE KREUZ FERNANDES
ADVOGADO
FABRINE ANJOS DE SOUZA(OAB:
26488/SC)
RECLAMANTE
TIAGO DA SILVA
ADVOGADO
FABRINE ANJOS DE SOUZA(OAB:
26488/SC)
RECLAMANTE
EVERTON LUIZ RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
FABRINE ANJOS DE SOUZA(OAB:
26488/SC)
RECLAMADO
GIL COTTA JUNIOR EIRELI - EPP