TRT11 08/02/2023 -Pág. 822 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
MARREIRA
ELEN KARINA FONSECA
MAUES(OAB: 13157/AM)
HAMAFLEX DA AMAZONIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE
TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
PAULO OCTAVIO HUESO
ANDERSEN(OAB: 358805/SP)
822
contrarrazões, no prazo de 8 dias.
II – À Secretaria da Vara para proferir Sentença de ajuste a fim de
sanar pendências no Sistema e-Gestão quanto à fase de execução
e proceder ao retorno de fase para o conhecimento.
III - Após, expirado o prazo do item I, com ou sem a
manifestação,encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal
Intimado(s)/Citado(s):
Regional do Trabalho da 11ª Região, vez que é possível admitir e
- ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO
dar seguimento ao Recurso Ordinário.
Cientes as partes, por meio de seus advogados, com a
disponibilização no DEJT.//Ssg
PODER JUDICIÁRIO
MANAUS/AM, 08 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA DO
LARISSA DE SOUZA CARRIL
Juiz(a) do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d52c6d
proferida nos autos.
DECISÃO
A reclamada HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA apresentou Recurso
Ordinário (id.612516c) no dia 07/02/2023, após ter sido certificado
o trânsito em julgado nos autos (id. bcc97a6) e iniciada a execução,
mas alega ser tempestivo o r. Recurso, uma vez que a Ata de
Processo Nº ATSum-0000962-93.2022.5.11.0010
RECLAMANTE
ALEIXO BARROS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
RENATO DE OLIVEIRA
GAMENHA(OAB: 10292/AM)
RECLAMADO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
MARREIRA
ADVOGADO
ELEN KARINA FONSECA
MAUES(OAB: 13157/AM)
RECLAMADO
HAMAFLEX DA AMAZONIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE
TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
PAULO OCTAVIO HUESO
ANDERSEN(OAB: 358805/SP)
audiência determinou que a sentença seria publicada apenas no dia
Intimado(s)/Citado(s):
30/01/2023 e houve a antecipação da publicação para 24/01/2023,
- HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
- MARCO ANTONIO DOS SANTOS MARREIRA
sem intimação das partes.
Assiste razão à reclamada.
Na Ata de audiência de id. 81c07db, de fato, restou estabelecido
que a data de publicação da Sentença seria em 30/01/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Nada obstante, verifica-se que a Sentença (id. c6d6597) foi
JUSTIÇA DO
publicada de forma antecipada no dia 24/01/2023, sem que as
partes tenham sido notificadas acerca do adiantamento.
Assim sendo, neste caso, a data de ciência da Sentença para as
INTIMAÇÃO
partes deve permanecer sendo considerada em 30/01/2023,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d52c6d
expirando-se o prazo para recurso apenas em 09/02/2023.
proferida nos autos.
Nesta ideia, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o trânsito em
DECISÃO
julgado certificado nos autos, bem como o início da execução e a
A reclamada HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E
Decisão de id. 7712619.
COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA apresentou Recurso
No mais, considerando que o Recurso Ordinário id. 612516c é
Ordinário (id.612516c) no dia 07/02/2023, após ter sido certificado
adequado (artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho),
o trânsito em julgado nos autos (id. bcc97a6) e iniciada a execução,
tempestivo (considerando a ciência da sentença em 30/01/2023 e a
mas alega ser tempestivo o r. Recurso, uma vez que a Ata de
interposição do recurso em 07/02/2023), está subscrito por
audiência determinou que a sentença seria publicada apenas no dia
procurador habilitado nos autos id. 52fe8fc e foi providenciado o
30/01/2023 e houve a antecipação da publicação para 24/01/2023,
preparo corretamente (isenção de depósito recursal, conforme art.
sem intimação das partes.
899,§ 10, da CLT; e recolhimento das custas processuais id.
Assiste razão à reclamada.
84af608), DETERMINO:
Na Ata de audiência de id. 81c07db, de fato, restou estabelecido
I - A notificação das demais partes para, caso queiram, apresentar
que a data de publicação da Sentença seria em 30/01/2023.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196107