TRT11 04/09/2018 -Pág. 1379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2554/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018
Fundamentação
1379
Considerando, também, que a pauta de audiência inaugural desta
SENTENÇA
Vara é inferior à pauta de adiamentos;
Considerando, por fim, a impossibilidade de emenda/aditamento da
Considerando que o autor fundamenta o chamamento do
inicial nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo.
litisconsorte, contudo, ao final, não consta pedido específico (nos
DECIDO extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos
pleitos líquidos ou ilíquidos, se for o caso) sobre sua condenação
do art. 485, I, do CPC c/c o §3º art. 840 da CLT, por inépcia da
(se solidária ou subsidiária);
inicial.
Considerando, ainda, a ressalva da Súmula 263 do TST c/c art. 330
Comino custas ao reclamante, de cujo recolhimento fica isento em
do CPC;
face da concessão da Justiça Gratuita que ora se defere.
Considerando, também, que a pauta de audiência inaugural desta
Indevido os honorários advocatícios de sucumbência previstos no
Vara é inferior à pauta de adiamentos;
art 791-A da CLT visto que o litisconsorte sequer chegou a ser
DECIDO extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos
notificado, não atuando nos autos.
do art. 485, I, do CPC c/c o §3º art. 840 da CLT, por inépcia da
Proceda-se a baixa na pauta de audiência. Após, arquivem-se os
inicial.
autos do processo.
Comino custas à reclamante, de cujo recolhimento fica isenta em
Ciente o Reclamante, por meio de seu patrono, em face da
face da concessão da Justiça Gratuita que ora se defere.
disponibilidade automática no DJE-JT.
Proceda-se a baixa na pauta de audiência. Após, arquivem-se os
Assinatura
autos do processo.
MANAUS, 4 de Setembro de 2018
Ciente o Reclamante, por meio de seu patrono, em face da
disponibilidade automática no DJE-JT.
RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Assinatura
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
MANAUS, 4 de Setembro de 2018
RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTSum-0001059-20.2018.5.11.0015
AUTOR
RAFAEL CORREA PESSOA
ADVOGADO
REINILDA GUIMARAES DO
VALLE(OAB: 1392/AM)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A
RÉU
ZETEC SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Processo Nº RTSum-0001028-97.2018.5.11.0015
AUTOR
ELMA GOMES PEREIRA
ADVOGADO
WELDER PHELLIPE DE PAIVA
SILVA(OAB: 12736/AM)
RÉU
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE - SUSAM
RÉU
MEDICAL GESTAO HOSPITALAR
EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- ELMA GOMES PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- RAFAEL CORREA PESSOA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando que os presentes autos foram autuados sobre o
Fundamentação
procedimento sumaríssimo, mesmo constando o litisconsorte,
ESTADO DO AMAZONAS e/ou SECRETARIA DE ESTADO DA
SENTENÇA
SAUDE - SUSAM, em contrariedade com o art. 852-A, da CLT;
Considerando que o autor fundamenta o chamamento do
Considerando que a autora litiga contra a reclamada MEDICAL
litisconsorte, contudo, ao final, não consta pedido específico (nos
GESTÃO HOSPITALAR EIRELLI - EPP e ESTADO DO
pleitos líquidos ou ilíquidos, se for o caso) sobre sua condenação
AMAZONAS, porém cadastra junto ao PJE a SECRETARIA DE
(se solidária ou subsidiária);
ESTADO DA SAUDE - SUSAM, órgão sem personalidade jurídica
Considerando, ainda, a ressalva da Súmula 263 do TST c/c art. 330
própria, sendo o ESTADO DO AMAZONAS o litisconsorte correto a
do CPC;
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