TRT10 21/02/2022 -Pág. 1396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3418/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
NAYARA INABA DE SOUZA(OAB:
50125/DF)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECLAMADO
1396
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ae40fb
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
Em face do exposto, na Reclamatória Trabalhista que MARILZE
- BENEDITO JOSE DIAS
LIMA FERNANDES, CPF 428,332,991-68 propôs em face de
CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF, CNPJ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
02,448,969/0001-55, decido:
1 - extinguir sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV
do CPC, o pedido de recolhimentos previdenciários devidos ao
longo do contrato de trabalho, diante da incompetência material
INTIMAÇÃO
desta Especializada para análise do pleito, nos termos do art. 876
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d33320
da CLT, parágrafo único; e,
proferido nos autos.
2 - acolher a arguição de prescrição total da pretensão formulada
CONCLUSÃO
pela demandada, para EXTINGUIR O PROCESSO COM
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.
servidor(a) CRISTIANO FERREIRA PERES, em 17 de fevereiro de
Multa por litigância de má-fé aplicada à Reclamante, nos termos da
2022.
fundamentação.
Liquidação da sentença por cálculos.
DESPACHO
Juros e a correção monetária nos termos das decisões emanadas
Vistos.
do Excelso STF, com efeito vinculante, em julgamento conjunto das
À Contadoria para consolidação dos cálculos, oferecidos pela
Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das
executada, no iD 4750700.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para
Com o retorno dos autos, proceda-se a homologação.
que seja aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a
BRASILIA/DF, 21 de fevereiro de 2022.
partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000798-57.2019.5.10.0012
RECLAMANTE
MARILZE LIMA FERNANDES
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE MARCAL
BORGES(OAB: 60829/DF)
ADVOGADO
SANDRA WANESKA PEREIRA
BARBOSA(OAB: 31087/DF)
RECLAMADO
CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIOCDLDF
ADVOGADO
FERNANDA CAROLINA FERREIRA
DA SILVA(OAB: 45613/DF)
ADVOGADO
ALICIA BARBOZA DA ROCHA(OAB:
11874/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS PINHEIRO
GUIMARAES(OAB: 33822/DF)
ADVOGADO
JULIO CESAR DIAS MARQUES
JUNIOR(OAB: 39440/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILZE LIMA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178698
do Código Civil.
Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.
Custas, pela Reclamante, no importe de R$4.961,44, calculadas
sobre R$ 248.072,10, valor atribuído à causa, dispensadas ante a
gratuidade de justiça.
Honorários advocatícios sucumbenciais pela Reclamante,
conforme os termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000798-57.2019.5.10.0012
RECLAMANTE
MARILZE LIMA FERNANDES
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE MARCAL
BORGES(OAB: 60829/DF)
ADVOGADO
SANDRA WANESKA PEREIRA
BARBOSA(OAB: 31087/DF)
RECLAMADO
CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIOCDLDF
ADVOGADO
FERNANDA CAROLINA FERREIRA
DA SILVA(OAB: 45613/DF)
ADVOGADO
ALICIA BARBOZA DA ROCHA(OAB:
11874/DF)
ADVOGADO
ANDRE LUIS PINHEIRO
GUIMARAES(OAB: 33822/DF)
ADVOGADO
JULIO CESAR DIAS MARQUES
JUNIOR(OAB: 39440/DF)