TRT10 08/04/2021 -Pág. 16610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3197/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de
sua apresentação no sistema PJe, não sendo possível a parte
reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da
reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, §
3º), consentimento este que também será necessário para casos de
aditamento ou alteração de pedido ou causa de pedir (CPC, art.
329,I), a contestação e documentos que a acompanharem devem
16610
Processo Nº ATOrd-0000339-53.2019.5.10.0821
RECLAMANTE
EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
DONATILA RODRIGUES RÊGO(OAB:
789/TO)
RECLAMADO
NOVO MUNDO MOVEIS E
UTILIDADES LTDA
ADVOGADO
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 25136/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES
ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do
sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de
advogado, sem sigilo.
PODER
Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
JUDICIÁRIO -
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema
PJe, deverá ser contactada a secretaria da Varado Trabalho de
Gurupi pelos telefones (63) 99971-0011 ou 99221-6858, antes do
Vistos os autos.
término do prazo para apresentação da contestação para, após a
Considerando o período de calamidade pública decorrente do risco
devida identificação da parte ou advogado, informando o número do
de contaminação comunitária pelo novo coronavirus;
processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será
Considerando que estamos atravessando novo pico da pandemia
informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação.
aliado ao estrangulamento do sistema de saúde pública e particular,
Os documentos que eventualmente venham a acompanhar a(s)
no que concerne à taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI;
defesa(s) deverão observar a forma de apresentação de que trata o
Considerando que ainda não foi alcançada a etapa final do
artigo 13 da Resolução 185/ 2017 do CSJT, sob pena, à luz do
programa de retomada gradual dos trabalhos presenciais na Vara
artigo 16 da mesma resolução, terem a visualização tornada
do Trabalho de Gurupi/TO, conforme Resolução 34/2020 do EG.
indisponível (serem excluídos). É considerada impertinente a
TRT 10ª Região;
juntada de documentos ou peças em duplicidade, incorretamente
Considerando, ainda, a Portaria Conjunta nº 8/2021 que suspendeu
classificado ou ordenados, ilegíveis ou virados (de “ponta-cabeça”).
o retorno ao trabalho presencial no âmbito desta Vara do Trabalho;
Em caso de dúvidas, as partes poderão consultar além da referida
Considerando, por fim, que parte Reclamada rechaça a
resolução, a Portaria PRE/SGJUD 1/2012,do TRT da 10ª Região, a
possibilidade de audiência telepresencial, fica redesignada a
qual dispõe sobre a implantação do Pje no âmbito deste Regional.
audiência de INSTRUÇÃO presencial para o dia 27.01.2022, às
Registro que, para saneamento do processo, principalmente
16h30min, mantidas as cominações anteriores.
liberação de qualquer valor, as partes deverão juntar nos autos
Havendo possibilidade técnica e/ou prática, as partes poderão
a certidão de dependentes do trabalhador falecido junto ao
requerer a realização de audiência de conciliação e/ou instrução via
INSS, ainda que negativa e/ou termo de inventariante.
telepresencial.
Intime-se a Consignante, por seu procurador, via DEJT.
Intimem-se as Partes, por seus advogados.
Notifique-se a Consignada, via E-carta, ficando ciente que, caso
GURUPI/TO, 27 de março de 2021.
queira, receberá em audiência o valor ofertado. Havendo recusa
quanto ao recebimento, o feito terá o seu prosseguimento normal.
Retifique-se o polo passivo a fim de que conste: ESPÓLIO DE
SHIRLEY LIMA FEITOZA.
GURUPI/TO, 27 de março de 2021.
REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO
Juíza do Trabalho Substituta
GURUPI/TO, 29 de março de 2021. TALLITA CARVALHO COSTA,
Secretário de Audiência
REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO
Juíza do Trabalho Substituta
GURUPI/TO, 29 de março de 2021. TALLITA CARVALHO COSTA,
Secretário de Audiência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165132
Processo Nº ATOrd-0000339-53.2019.5.10.0821
RECLAMANTE
EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
DONATILA RODRIGUES RÊGO(OAB:
789/TO)
RECLAMADO
NOVO MUNDO MOVEIS E
UTILIDADES LTDA
ADVOGADO
Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues(OAB: 25136/DF)