TRT10 26/10/2020 -Pág. 1 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº3087/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020.
DEJT Nacional
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
BRASILINO SANTOS RAMOS
Desembargador Presidente
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor
SAS, Quadra 01, Bloco D
Praça dos Tribunais Superiores
Brasília/DF
CEP: 70097900
Recorrente(s):
1.MUNICIPIO DE XAMBIOA
Advogado(a)(s):
1.RICARDO FRANCISCO
RIBEIRO DE DEUS (GO -
Telefone(s) : 3348-1100
Recorrido(a)(s):
PRESIDÊNCIA
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº ROT-0000620-36.2019.5.10.0812
Relator
RICARDO ALENCAR MACHADO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE XAMBIOA
ADVOGADO
RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE
DEUS(OAB: 45463/GO)
RECORRIDO
LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA
E LOCACAO LTDA - ME
ADVOGADO
VINICIUS DE PAULA SANTOS(OAB:
5298/TO)
RECORRIDO
ROMILSON LIMA COSTA
ADVOGADO
FRANCISCO CHAGAS FERNANDES
ARAUJO(OAB: 6358/TO)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
1.LC DA LUZ CONSTRUCAO,
LIMPEZA E LOCACAO LTDA-
Advogado(a)(s):
1.VINICIUS DE PAULA
SANTOS (TO - 5298)
Interessado(a)(s):
1.Ministério Público do
Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2020 - fls. 408; recurso
apresentado em 20/10/2020 - fls. 443).
Regular a representação processual (fls. 108).
Intimado(s)/Citado(s):
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
- LC DA LUZ CONSTRUCAO, LIMPEZA E LOCACAO LTDA - ME
- MUNICIPIO DE XAMBIOA
- ROMILSON LIMA COSTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços /
Terceirização/Ente Público.
Alegação(ões):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.
- divergência jurisprudencial.
A Terceira Turma manteve a condenação subsidiáriado ente
Fundamentação
público municipal para responder pelas obrigações impostas ao
empregador. Esta a ementa:
RECURSO DE REVISTA
'TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
Lei 13.015/2014
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A jurisprudência pacificada no col.
TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158321