TRT10 15/10/2018 -Pág. 304 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2581/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
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da Fazenda Nacional, o que também não ocorreu nos autos. Dessa
ADVOGADO : IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI - OAB:
maneira, faz-se necessário anular a sentença que determinou a
DF0013505
extinção da execução com base no art. 20 da Lei 10.552/2002 e
determinar o retorno dos autos a fim de que o juízo de origem dê
AGRAVADO : MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA - ME
continuidade à execução fiscal.
ADVOGADO : GLEI ROBERTO VILELA - OAB: MG029534 -A
AGRAVADO : MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : GLEI ROBERTO VILELA - OAB: MG029534 -A
RELATÓRIO
EMENTA
O Excelentíssimo Juiz MAURICIO WESTIN COSTA, em exercício
na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou a decisão de ID.
5bdb2c9, pela qual extinguiu a execução proposta pela UNIÃO
(Fazenda Nacional), nos autos da reclamação trabalhista proposta
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
contra MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA - ME e MARIA DA
TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, INCISO VIII, DA
GLORIA FERREIRA DA SILVA, pois o valor do débito
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 53. "A
previdenciário era inferior a R$10.000,00, nos termos do art. 20 da
competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Lei 10.522/2002.
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
Inconformada, a União interpôs agravo de petição por meio do ID.
sentenças que proferir e acordos por ela homologados."
71698a4.
EXECUÇÃO. UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART.
20 DA LEI 10.522/02. No caso concreto, o juiz de primeiro grau
Regularmente intimadas as executadas, não apresentaram
extinguiu a presente execução com base no art. 20 da Lei
contraminuta.
10.522/02. No entanto, trata-se de caso de arquivamento, e não de
extinção do processo. De acordo com o § 2.º do referido artigo 20, a
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID.
extinção do processo só é possível nas ações que versem sobre
4814fde, da lavra da Exma. Procuradora HELOÍSA SIQUEIRA DE
honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a
JESUS, manifestou-se pelo prosseguimento do feito
R$ 1.000,00 (mil reais), o que não é o caso dos autos. O mesmo art.
20 prevê ainda que tanto a extinção quanto o arquivamento do
processo só podem ocorrer mediante requerimento do Procurador
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