TRT10 26/09/2018 -Pág. 303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2569/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018
Elaine Machado Vasconcelos
Desembargadora Relatora
5
303
EPP
ADVOGADO: BENEDITO DO NASCIMENTO OAB DF 9189
RECORRIDO: PHELIPE GOMES DA SILVA
ADVOGADO: IGOR BECALE GODOY OAB DF 33134
DECLARAÇÃO DE VOTO
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001454-43.2016.5.10.0101
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
TIC TAC COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
BENEDITO DO NASCIMENTO(OAB:
9189/DF)
RECORRIDO
PHELIPE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
IGOR BECALE GODOY(OAB:
33134/DF)
DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EXTRA FOLHA.
Comprovado o pagamento realizado extra recibo por meio das
declarações da testemunha, impõe-se o pagamento dos reflexos
nas demais verbas.
PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA
Intimado(s)/Citado(s):
- PHELIPE GOMES DA SILVA
DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Não se aplica a multa do
artigo 477 da CLT nos casos de pagamento a menor das verbas
rescisórias.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
PROCESSO n.º 0001454-43.2016.5.10.0101 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
RECORRENTE: TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124504
RELATÓRIO