TRT1 22/11/2017 -Pág. 6482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2358/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
regit actume com o escopo de resguardar a legítima expectativa
6482
RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA
Despacho
processual, não se aplicam as regras da Nova CLT quanto ao tema.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita ante a
presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica
(art. 1º da Lei 7115/1983; art. 4º da Lei 1060/1950 c/c art. 790, §3º,
da CLT).
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Pelos mesmos fundamentos expostos para a justiça gratuita, já que
quando ajuizada a ação não havia a previsão de honorários de
sucumbência na Justiça do Trabalho, não é justo e nem razoável a
condenação ao pagamento da parcela.
A Nova CLT, quanto ao tema, também se aplica apenas às ações
que forem ajuizadas sob a sua a égide, o que não é o caso dos
Processo Nº RTSum-0101093-27.2016.5.01.0055
RECLAMANTE
JHONATAN DE VAZ MONTEIRO
ADVOGADO
MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO
MONTEIRO(OAB: 88803-D/RJ)
RECLAMADO
ISENG SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIA EURINETE GONCALVES
LOPES(OAB: 211380/SP)
RECLAMADO
L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA
ADVOGADO
CLAUDINEI DOS SANTOS
DUQUE(OAB: 126539/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISENG SERVICOS LTDA
- JHONATAN DE VAZ MONTEIRO
- L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA
autos.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Assim, deixo de arbitrar honorários de sucumbência.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decide este juízo, NO MÉRITO, JULGAR
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR
GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face de SEREDE -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
SERVICOS DE REDE S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A,tudo
nos termos da fundamentação que integra esta decisão.
Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas, pela parte autora, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre
R$ 40.000,00, valor atribuído à causa. Dispensadas.
tel: (21) 23805155 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0101093-27.2016.5.01.0055
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RECLAMANTE: JHONATAN DE VAZ MONTEIRO
RECLAMADO: ISENG SERVICOS LTDA e outros
INTIMEM-SE AS PARTES.
DESPACHO PJe-JT
Nada mais.
RIO DE JANEIRO, 21 de Novembro de 2017
RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA
Sentença
Processo Nº RTOrd-0101090-38.2017.5.01.0055
RECLAMANTE
DANIEL MACIEL
ADVOGADO
MURILLO DOS SANTOS NUCCI(OAB:
24022/DF)
ADVOGADO
REGINALDO DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 25480/DF)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
NELSON WILLIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 136118/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
- DANIEL MACIEL
POSTO ISSO, julga a 55ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro
IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante.
Convolo o depósito em penhora.
Intimem-se as partes. Prazo de 5 dias.
Em 16/11/2017.
MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
Juiz do Trabalho Titular da 55ª VT/RJ
Despacho
Processo Nº RTOrd-0101134-91.2016.5.01.0055
RECLAMANTE
JOSELIO ALVES DE LUCAS
ADVOGADO
Ruy Alvares de Pinho(OAB: 158619D/RJ)
RECLAMADO
IRON TOWER SERVICOS DE
LIMPEZA E EVENTOS LTDA - ME
TERCEIRO
IANN DUTRA DE SOUZA
INTERESSADO
TERCEIRO
JACQUELINE DE BARROS SILVA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
RIO DE JANEIRO, 21 de Novembro de 2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113151
- JOSELIO ALVES DE LUCAS