TRT1 13/10/2017 -Pág. 3083 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2333/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017
3083
INTIMAÇÃO JUDICIAL. A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA É
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DEVENDO SER
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 455 §§ 1º, 2 e 3º DO
ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA PJE, VEDADO O USO DO
NCPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do NCPC
SISTEMA E-DOC.
c/c art. 769 da CLT.
9)Ciente o ente públicode que é seu o ônus de comprovar que
Documentos associados ao processo
adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das
empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de
trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao
Título
Tipo
Chave de acesso**
Termo de
17081617522113400
Homologação de
000059722324
trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da
Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um
fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus
RECISÃO
contratos, nos termos dos artigos 357, III c/c 373 do CPC.
10) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento
Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a
RECIBO DE
17081617515139200
Recibo de Salário
PAGAMENTO
000059722256
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na
qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do
CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia
17081617512478100
DIVERSOS
Documento Diverso
000059722197
do contrato social ou da última alteração feita no contrato
original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário
PROCURAÇÃO E
17081617505296900
Procuração
e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato
DOCUMENTO
000059722109
eletrônico.
17081617473715300
Petição Inicial
Petição Inicial
000059721933
**Para acessar os documentos do processo, basta copiar e
11) Fica o patrono do reclamante ciente que somente será
aceito aditamento/emenda à inicial, caso inseridos aos autos
até a citação da reclamada, nos termos do art. 329 do NCPC.
colar o número de cada chave de acesso (acima) na página:
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam
ATENÇÃO:
1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e
12) CABERÁ À(s) RÉ(s) proceder ao credenciamento e
habilitação dos seus advogados diretamente junto ao sistema
PJE. Tal procedimento pode ser realizado por meio do menu
"Processos > Outras ações > Solicitar habilitação. Ressalte-se
que este procedimento NÃO SERÁ MAIS REALIZADO PELA
SECRETARIA DA VARA.
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
2)
Em
caso
de
dúvida,
acesse
a
página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.
RIO DE JANEIRO, 11 de Outubro de 2017
PATRICIA FERNANDES DE MOURA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0101372-52.2016.5.01.0042
RECLAMANTE
VICTOR CHAGAS QUINTELA
PADRAO
ADVOGADO
RAPHAEL DE CASTRO LOPES(OAB:
184875/RJ)
RECLAMADO
PDC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS
S.A.
RECLAMADO
BRASIL FOODSERVICE MANAGER S
A - BFM
RECLAMADO
PORCAO LICENCIAMENTOS E
PARTICIPACOES S/A.
RECLAMADO
BRASIL FOODSERVICE OPERATOR
S A - BFO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111978