TRF3 20/01/2021 -Pág. 442 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos.
Acolhendo a promoção do Ministério Público Federal objeto do ID 43972481, considerando as condições demonstradas pela ré, residente no exterior, em tratamento de câncer, além das dificuldades
vivenciadas por toda a sociedade em face da pandemia do COVID-19, concedo à oportunidade de retomada das condições anteriormente estabelecidas para o cumprimento da suspensão condicional do processo.
Intime-se a beneficiária, por meio de sua defesa, para que dê início à retomada do cumprimento da prestação pecuniária dos doze salários mínimos restantes, depositando no prazo de dez dias a primeira parcela,
comprovando trimestralmente as posteriores.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.
Santos-SP, 18 de janeiro de 2021.
Roberto Lemos dos Santos Filho
Juiz Federal
EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5006688-88.2020.4.03.6104
5ª Vara Federal de Santos
AUTOR: PAULO AUGUSTO FRANZINE, MARCELO CARDINALE BRANCO, CARLA CAPARROZ BRANCO
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826
REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DEC IS ÃO
Vistos.
Certifique a Secretaria o estágio atual em que se encontra o processamento da ação penal nº 0000334-69.2019.4.03.6104.
Em seguida, em vista do disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição, intime-se o Ministério Público Federal para oferta de resposta no prazo legal, após o que será analisada a questão afeta à competência e, se
o caso, o pedido de liminar.
Dê-se ciência.
Santos-SP, 18 de janeiro de 2021.
Roberto Lemos dos Santos Filho
Juiz Federal
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008422-98.2015.4.03.6181 / 5ª Vara Federal de Santos
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2021 442/1659